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norma nº 44/1995

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 1995
Date 1995-06-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA TERRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DA PECUÁRIA LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1270

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ESTADO DO PARANA --
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PROJETO DE LEI...Q~f.~.Q..
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APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à emp,'es;,\ TERRA COM~RCIO E REPRESENTAÇAO DE PRODUTOS DA PECuARIA
LTDA., CGC/MF 84.891.0001-63, o imóvel designado pelo lote de
terras ~;ob n9 09 (nove) di~ Quadt"a "A" com área de 2.688,00 m2.,
localizado no Parque Industrial Zona Norte - 111 Etapa, cujo 10-
teamento é originário do Lote nQ 48-1/2 da Colonização Fazenda
Gaúcha, nesta cidade, de propriedade do Município de Apucarana,
conforme Matrícula n9 186 do CRI - 19 Ofício local.
Art. 2Q O imóvel doado sorá destinado à implantação
da sede da donatária, cuja atividade é o ramo de indústria de be￾neficiamer,to, c:omércio atacadista, importação e exportação de
couros e ~erivados~ fabricaç50 de componentes para calçados e re￾presentaçao comer(:lal.
Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses
para dar. inicio às obras e 15 (quirlze) mBses para conclui-Ia e
colocá~la em funcionamento, sob pena de revogação da doação atra￾vés de Decreto do Executivo Municipal e consequentemerlte reversão
do imóvel ao Patrimônio Municipal.
Art. 4Q Revogam-.se as disposições em contrário,
trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício d~ Prefeitura do Municipio de Apuca￾f-d113,aos 06 dias do mês de junho de 1.995.
i r:I:.~D "0'".
rt-c"fei to Municipal

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