| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1995 |
| Date | 1995-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA SERCOMTRANS - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1271 |
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[f)OOrn~rnOl1MOOi!\ oo>@ [MJM[MO~[[f)O@ oo>rn i!\[f)M~i!\OOi!\[Mi!\ L E ~TAD~1t~~9S SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa SERCOMTRANS - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçAo LTDA., como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE PARANA, APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL, L E I Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma SERCOMTRANS - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA., CGC/MF 77.257.160/0001-45, o lote de terras sob nQ 10 (dez) da quadra nQ 01 (um) com área de 2.000,00 m2., do Parque Industrial Zona Norte - I Etapa, nesta cidade, de propriedade do Município de Apucarana, conforme Matricula nQ 11.029 do CRI - lQ Oficio local; Art. 2Q - O da sede da donatária, de cimento. imóvel doado será destinado à implantação que atua no ramo de indústria de artefatos PAAAGRAFO ÚNICO - Fica ainda a donatária, obr-igada a exercer as atividades citadas neste artigo, pelo período de 05 (cinco) anos, salvo quando expressa autorização legislativa, para sua aI tel'ação. Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. Art. 49 - Revogam-se as disposiçôes em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. PROCESSO , OQ.'?........ .. PROJETO DE lE/.m3.3.~.~.~.. AUToR/A ~~ 1-n-:.(1)s) , . .- ,.-.--- ...,........................................ Edifício da Prefeitura do Município.de Apucarana, aos 06 dias do mês de junho de 1.995. V!Li:;AR~ '~GO~ Prefeito Municipal