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← Apucarana (PR)

norma nº 45/1995

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 1995
Date 1995-06-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA SERCOMTRANS - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1271

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L E ~TAD~1t~~9S
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa SERCOMTRANS - COMÉRCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUçAo LTDA., como especifi￾ca.
A CAMARA MUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à firma SERCOMTRANS - COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA.,
CGC/MF 77.257.160/0001-45, o lote de terras sob nQ 10 (dez) da
quadra nQ 01 (um) com área de 2.000,00 m2., do Parque Industrial
Zona Norte - I Etapa, nesta cidade, de propriedade do Município
de Apucarana, conforme Matricula nQ 11.029 do CRI - lQ Oficio lo￾cal;
Art. 2Q - O
da sede da donatária,
de cimento.
imóvel doado será destinado à implantação
que atua no ramo de indústria de artefatos
PAAAGRAFO ÚNICO - Fica ainda a donatária, obr-igada a
exercer as atividades citadas neste artigo, pelo período de 05
(cinco) anos, salvo quando expressa autorização legislativa, para
sua aI tel'ação.
Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses
para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias
e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão
do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 49 - Revogam-se as disposiçôes em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
PROCESSO , OQ.'?........
..
PROJETO
DE
lE/.m3.3.~.~.~..
AUToR/A ~~
1-n-:.(1)s)
, . .-
,.-.--- ...,........................................
Edifício da Prefeitura do Município.de Apuca￾rana, aos 06 dias do mês de junho de 1.995.
V!Li:;AR~ '~GO~
Prefeito Municipal

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