| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1995 |
| Date | 1995-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA BÚZIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1272 |
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'11' 1'1' V., ESTADO DO PARANA -- L E I NQ 04-6/95 SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma BOZIOS INDOSTRIA E COM~RCIO DE ESPUMAS LTDA., CDmo especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANPROCESSO ...<Q.:?'3.,'.. CIONO A SEGUINTE PROJETO DE LEL(!:).5.'1i9.fi.. AUTORIAu.:..g.~.~... %,,;.... L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma BOZIOS INDÚSTRIA E COM~RCIO DE ESPUMAS LTDA. CGC/MF 79.120.093/0001-48, o lote de terras sob nQ 01 (um) da Quadra "A" com área de 4.416,00 m2 da planta do Parque Industrial Zona Norte rrr Etapa, a ser implantado no lote de terras sob n9 48-1/2 da Colonização Fazenda Gaúcha, nesta cidade, de propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrícula nQ 186, livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis - lQ Ofício local. Art. 2Q - O imóvel doado será destinado à implantação de uma indústria de colchões e espumas laminadas, em blocos e em flocos: PARAGRAFO ONICO - Fica ainda a donatária, obrigada a exercer as atividades citadas neste artigo, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, salvo quando expressa autorização legisla tiva, para sua alteração. Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses para dar início às obras e 15 (quinze) meses para findá-Ia e colocá-Ia em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de decreto do Executivo Municipal e consequente reversão ao Patrimônio Municipal. Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06 dias do mês de junho de 1.995. V~TE APA-!c!o PEGO Prefeito Municipal ,o . ,