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norma nº 46/1995

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 1995
Date 1995-06-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA BÚZIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1272

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'11' 1'1'
V.,
ESTADO DO PARANA --
L E I NQ 04-6/95
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à firma BOZIOS INDOSTRIA E COM~RCIO DE
ESPUMAS LTDA., CDmo especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾PROCESSO ...<Q.:?'3.,'.. CIONO A SEGUINTE
PROJETO DE LEL(!:).5.'1i9.fi..
AUTORIAu.:..g.~.~...
%,,;....
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à firma BOZIOS INDÚSTRIA E COM~RCIO DE ESPUMAS LTDA. CGC/MF
79.120.093/0001-48, o lote de terras sob nQ 01 (um) da Quadra "A"
com área de 4.416,00 m2 da planta do Parque Industrial Zona Norte
rrr Etapa, a ser implantado no lote de terras sob n9 48-1/2 da
Colonização Fazenda Gaúcha, nesta cidade, de propriedade do Muni￾cípio de Apucarana, conforme Matrícula nQ 186, livro 02 do Cartó￾rio de Registro de Imóveis - lQ Ofício local.
Art. 2Q - O imóvel doado será destinado à implantação
de uma indústria de colchões e espumas laminadas, em blocos e em
flocos:
PARAGRAFO ONICO - Fica ainda a donatária, obrigada a
exercer as atividades citadas neste artigo, pelo período mínimo
de 05 (cinco) anos, salvo quando expressa autorização legisla ti￾va, para sua alteração.
Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses
para dar início às obras e 15 (quinze) meses para findá-Ia e co￾locá-Ia em funcionamento, sob pena de revogação da doação através
de decreto do Executivo Municipal e consequente reversão ao Pa￾trimônio Municipal.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 06 dias do mês de junho de 1.995.
V~TE APA-!c!o PEGO
Prefeito Municipal
,o
.
,

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