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norma nº 48/1995

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 1995
Date 1995-06-13
EmentaCONCEDE LICENÇA ESPECIAL E REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NO PASSEIO PARA SERVIREM AOS BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES, COMO ESPECIFICA.
native_id1274

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ESTADO DO PARANA
L E I 048/95
SÚMULA: Conrede Jicença especial e regulamen--
ta A r()l()I:aç~ode InAsas 8 cadeiras.
t-'I) 0a~~S8i.c1rara s8rvjf~em ~ns bat-es,
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PROJETODE LEI..t9..Q.~.!.~6.
AUTORIA~~.:.F:..r;k......
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1Q - Fica concedida, de acordo com o Parágrafo
Único do Art. 139 da Lei nQ 090/94, de 27/12/94 (Código de Postu"
ras do Município de Apucarana), licença especial para a colocação
de mesas e cadeiras, no passeio para servirem aos bares, restau"
rantes e lanchonetes.
Art. 2Q - Os estabelecimentos que forem se utilizar dos
benefícios desta Lei, ocuparão 1/2 ou seja, a metade da largura
do passeio, correspondente a testada do edifício.
Art. 3Q - O horário
ras, deverá ser rigorosamente
nesta lei.
para a colocação de mesas e cadei"
obedecido, conforme o estabelecido
I - De segunda a sexta-feira: após às 18:00 horas;
11 .. Aos sábados, domingos e feriados, a partir da abertura
do estabelecimento.
Art. 4Q
que a inf~ingirem,
Lei nQ 090/94 de
Apucarana) .
- Os estabelecimentos de que trata esta lei e
serão punidos de acordo com o que estabelece a
27/12/94 (Código de Posturas do Município de
Art. 5Q - Revogam-se as disposições em contrário, en...
trando esta lei em vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 13 dias do mês de junho de 1.995.
V{~'A~O
Prefeito Municipal
~
.
.

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