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norma nº 49/1995

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 1995
Date 1995-06-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1275

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANA
L E :r NQ 049/95
SÚMULA: Aut.ot"iJa o Poder Executivo Municipal
a firmar conv6nio com a FUNDAÇ~O EDUCACIONAL
DO ESTADO DO PARANA - FUNDEPAR, e ostabelece
OlJtras providênr::ias.
PROCESSO 06.Q...........
PROJETO DE LEI..D.(9Q(.~...
AUTORIA Çf;fQ.~~!.J!I<:~
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIOt~O A SEGUI NTE
L E I
J.~:-r..:........
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a FUNDAÇ~O EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANA -
FUNDEPAR, para a construçio reconstruçio, ampliaçio ou recupe￾ração de prédios escolares.
Art. 2Q - Fica o Poder Executivo
ampliar recursos orçanlentát~ios próprios do
complementaçio dos recursos da FUNDEPAR.
Municipal autorizado a
Município, a titulo de
Art. 3Q - Nos convênios que o Município celebrar com a
FUNDEPAR nos casos de próprios municipais, a conservaçio do imao￾vaI construido em conseqlJ§ncia desta l_ei~ seus equipamentos e sua
administraçio, se rio de responsabilidade do Município.
Art. 4Q -- Esta Lei entr-ará em vigor na data de sua pu￾blicação, fevogadas as disposiçôes em contrário.
Edifício da Prefeit.ura do Município de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de junho de 1.995.

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