| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1995 |
| Date | 1995-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1275 |
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ESTADO DO PARANA L E :r NQ 049/95 SÚMULA: Aut.ot"iJa o Poder Executivo Municipal a firmar conv6nio com a FUNDAÇ~O EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANA - FUNDEPAR, e ostabelece OlJtras providênr::ias. PROCESSO 06.Q........... PROJETO DE LEI..D.(9Q(.~... AUTORIA Çf;fQ.~~!.J!I<:~ A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIOt~O A SEGUI NTE L E I J.~:-r..:........ Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a FUNDAÇ~O EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANA - FUNDEPAR, para a construçio reconstruçio, ampliaçio ou recuperação de prédios escolares. Art. 2Q - Fica o Poder Executivo ampliar recursos orçanlentát~ios próprios do complementaçio dos recursos da FUNDEPAR. Municipal autorizado a Município, a titulo de Art. 3Q - Nos convênios que o Município celebrar com a FUNDEPAR nos casos de próprios municipais, a conservaçio do imaovaI construido em conseqlJ§ncia desta l_ei~ seus equipamentos e sua administraçio, se rio de responsabilidade do Município. Art. 4Q -- Esta Lei entr-ará em vigor na data de sua publicação, fevogadas as disposiçôes em contrário. Edifício da Prefeit.ura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de junho de 1.995.