| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1995 |
| Date | 1995-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1277 |
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ESTADO--DO PARANA - L E I NQ 051/95 S~MULA: Autoriza o Poder Executivo par de Consórcio Intermunicipal de outras providências. a pat"ticiSaúde e dá A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I . Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a participar de Consórcio a fim de representar o conjunto de municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esferas constitucionais de governo, bem como, planejar, adotar e exe~ cutar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócio econômico da região compreendida no território dos municípios consorciados. PARAGRAFO ~NICO - Visa este Consórcio oferecer os seguintes serviços: I - consultas especializadas; 11 - aquisição de medicamentos em larga escala a preço inferior; , '-.. 111 - aquisição e uso de equipamentos em sistema proporcional; IV - outras ações que visem a melhoria do sistema de saúde, pelo princípio da proporcional idade em relação ao número de habitantes; V - integrar berado e dades do pessoa jurídica, sem assim for deliconvier ao bom desempenho das ativiconsórcio. Art. 3Q - Fica também o Executivo Municipal autorizado a destinar recursos orçamentários para fazer face às despesas decorrentes da implantação e funcionamento adequado deste Consórcio. Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de junho de 1.995. PROCESSO \..'O.60............ PROJETO DE LEI ~.(ÇJ~............... r35 AUTOR'A 8.~1.TO APA~ ~R feito Municipal