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norma nº 51/1995

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 1995
Date 1995-06-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1277

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ESTADO--DO PARANA
-
L E I NQ 051/95
S~MULA: Autoriza o Poder Executivo
par de Consórcio Intermunicipal de
outras providências.
a pat"tici￾Saúde e dá
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
. Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a par￾ticipar de Consórcio a fim de representar o conjunto de municí￾pios que o integram em assuntos de interesse comum, perante
quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esfe￾ras constitucionais de governo, bem como, planejar, adotar e exe~
cutar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o de￾senvolvimento sócio econômico da região compreendida no territó￾rio dos municípios consorciados.
PARAGRAFO ~NICO - Visa este Consórcio oferecer os se￾guintes serviços:
I - consultas especializadas;
11 - aquisição de medicamentos em larga escala a
preço inferior;
,
'-..
111 - aquisição e uso de equipamentos em sistema
proporcional;
IV - outras ações que visem a melhoria do sistema
de saúde, pelo princípio da proporcional idade
em relação ao número de habitantes;
V - integrar
berado e
dades do
pessoa jurídica, sem assim for deli￾convier ao bom desempenho das ativi￾consórcio.
Art. 3Q - Fica também o Executivo Municipal autorizado
a destinar recursos orçamentários para fazer face às despesas de￾correntes da implantação e funcionamento adequado deste Consór￾cio.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de junho de 1.995.
PROCESSO \..'O.60............
PROJETO DE LEI ~.(ÇJ~...............
r35
AUTOR'A 8.~1.TO
APA~ ~R
feito Municipal

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