| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1995 |
| Date | 1995-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO E DOA-L0 À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1278 |
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ESTADO DO PARANA -- L E I NQ 052/95 SCMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar imóvel do domínio público e doá-Io à ASSOCIAÇAO OOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE, como especifica. 3 '~_'d ~ ~.QEI<'" PROCESSo o.~~.\~.5..... PROJETO DE LEI.O.6.~I..~.?.. AUTORIA ~');fQ. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I L ....................................... ....._...... Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público e posteriormente doar à ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE - CGC/MF 00.329.007/0001-51, uma área de terras medindo 637,91 m2., designada por Area Institucional lI, localizada no Conjunto Habitacional Osmar Guaraci Freire, nesta cidade, de propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrícula nQ 16.998 do CRI - 1Q Ofício local. Art. 2Q - O imóvel acima referido destina-se à edificação de um Centro Comunitário, para atender aquela comunidade. L Art. 3Q - Terá a donatária o prazo de 03 (treis) meses para dar início às obras e 15 (quinze) meses para conclui-Ia e colocá-Ia em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de decreto do Executivo municipal e consequente reversão do imóvel doãdo ao Patrimônio Municipal. Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente lei na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de junho de 1.995. V!~:~~R," -.