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norma nº 52/1995

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 1995
Date 1995-06-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO E DOA-L0 À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE, COMO ESPECIFICA.
native_id1278

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ESTADO DO PARANA --
L E I NQ 052/95
SCMULA: Autoriza o Executivo Municipal a de￾safetar imóvel do domínio público e doá-Io à
ASSOCIAÇAO OOS MORADORES DO CONJUNTO HABITA￾CIONAL OSMAR GUARACI FREIRE, como especifica.
3
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PROCESSo o.~~.\~.5.....
PROJETO DE LEI.O.6.~I..~.?..
AUTORIA ~');fQ.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
L .......................................
....._......
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a desa￾fetar do domínio público e posteriormente doar à ASSOCIAÇAO DOS
MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE - CGC/MF
00.329.007/0001-51, uma área de terras medindo 637,91 m2., desig￾nada por Area Institucional lI, localizada no Conjunto Habitacio￾nal Osmar Guaraci Freire, nesta cidade, de propriedade do Municí￾pio de Apucarana, conforme Matrícula nQ 16.998 do CRI - 1Q Ofício
local.
Art. 2Q - O imóvel acima referido destina-se à edifica￾ção de um Centro Comunitário, para atender aquela comunidade.
L
Art. 3Q - Terá a donatária o prazo de 03 (treis) meses
para dar início às obras e 15 (quinze) meses para conclui-Ia e
colocá-Ia em funcionamento, sob pena de revogação da doação atra￾vés de decreto do Executivo municipal e consequente reversão do
imóvel doãdo ao Patrimônio Municipal.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando em vigor a presente lei na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de junho de 1.995.
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