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norma nº 55/1995

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaREVOGA A LEI 41/91 DE 28/6/91 E INSTITUI A NOVA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO--DO PARANA
L E I NQ 055/95
SOMULA: Revoga a Lei nQ 041/91 de 28/06/91 e institui
a nova política municípal de atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(
-
PROCESSO............................... o~o
PROJETO DE LEI..l).1...~/.~.;;.
AUTORIA .g~~.ç.<:;g;;.}tQ
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANA.
APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCINO A SEGUINTE
L E I
...................................
Art. 12 - Esta Lei dispõe sobre a nova
dimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
para a sua adequada aplicação.
política municipal de aten￾e estabelece normas gerais
Art. 22 - O atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente
no Município de Apucarana, será feito através de um conjunto articulado de
ações governamentais e não governamentais, assegurando-se em todas elas o tra￾tamento com dignidade e respeito à convivência familiar e comunitária.
Art. 32 - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,
no âmbito municipal, far-se-á através de:
I - Políticas Sociais básicas de educação, saúde, recreação, es￾porte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegu￾rem o desenvolvimento fisico, mental, moral e social da crian￾ça e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade.
II Políticas e programas de Assistência Social, em caráter suple￾tivo, para aqueles que dela necessitam.
PARAGRAFO ONICO - É de responsabilidade da administração pública
municipal:
a) - Suprir na rede de ensino público o material escolar às crian￾ças de pré-primário à 4a. série.~o ensino de lQ grau;
b) - Suprir oferta
pecial izados
ciência;
de vagas em salas especiais com professores es￾para toda a criança portadora de alguma defi￾c) - Garantír acesso e atendimento a toda criança em idade de pré￾escolar" ;
d) - Serviços especiais, nos termos desta lei.
PARAGRAFO ONICO - A definição da Nova Política de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente será estabelecida a partir de um díagnós￾tico da realidade apucaranense elaborada através de pesquísa cíentífica, enca
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - conti~ua
.'
[f)rn3rn[Frnili1lWOO~ [ID@ ~lW[roil(Ç;~[f)il@ [IDrn ~[f)lW~~rn3~[ro~
ESTADO DO PARANA.
--
minhada pelo Conselho Municipal, com a colaboração de órgãos públicos e enti￾dades envolvidas com a questão da criança e do Adolescente.
Art. 4Q O Municipio poderá criar os programas e serviços a que
aludem os incisos 11 e 111 do artigo 3Q desta Lei, ou estabelecer consórcio
intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entida￾des governamentais de atendimento mediante prévia autorizacão do Conselho Mu￾nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 12 - Os programas serão classificados como de promoção ou sócio￾educativo e destinar-se-ão a:
L
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
orientação e apoio sócio-familiar;
apoio sócio-educativo em meio aberto;
colocação familiar;
abrigo;
liberdade assistida;
semiliberdade;
internação.
§ 22 Os serviços especiais visam:
a) - A prevenção e atendimento médico e psicológico às vitimas de
negligência, maus tratos, exploração, abusos, crueldade e
opressão;
b) Identificação e localização dos pais, responsáveis, crianças
e adolescentes desaparecidos;
c) Proteção juridico-social.
§ 32 - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da
ausência ou insuficiência das politicas sociais básicas no Municipio sem pré￾via manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen￾te.
Art. 52 - são órgãos dos direitos da Criança e do Adolescente:
I Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
11 Conselho Tutelar.
CAPITULO II
00 CONSELHOMUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 62 - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador da
nova politica de atendimento ã infância e juventude vinculada e não subordina￾do à Secretaria municipal do Bem-Estar Social ou órgão municipal da área de
ação social que venha a ser criado, responsável pela execução da mencionada
nova politica, composto de forma paritária, pelos seguintes membros:
I - Secretário Municipal, cuja pasta é responsável pela execução
da politica municipal de atendimento ã criança e do adolescen￾te (Departamento de Ação Social);
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua-
- ,
-.
ESTADO DO PARANA
--
11 Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
111 Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV Um representante da Secretaria Municipal de Esportes;
V Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
VI Cinco representantes de entidades da sociedade civil organiza￾da, diretamente ligadas à defesa da criança e do adolescente,
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.
Art. 72 - Mediante a convocação do Prefeito Municipal, através de
edital publicado na imprensa de forma inequivoca, todas as organizações da so￾ciedade civil interessadas em participar do Conselho Municipal, habilitar-se￾ão a cada 02 (dois) anos perante a Secretaria Municipal competente (art. 6Q),
comprovando documental mente suas atividades há pelo menos 01 (um) ano, bem co￾mo indicando seu representante e respectivo suplente.
§ 12 - A seleção das organizações representativas da sociedade ci￾vil, interessadas em integrar o Conselho far-se-á mediante eleição em assem￾bléia, realizada entre as próprias entidades habilitadas em até 15 (quinze)
dias após a habilitação.
§ 22 - A Secretaria Municipal responsável (art. 6Q) pela execução
da politica de atendimento à criança e ao adolescente encaminhará até o 5Q dia
útil a relação das entidades que integrarão o Conselho e o nome dos conselhei￾ros representantes e suplentes por elas eleitos e indicados, devendo a nomea￾ção ser efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 32 - Os conselheiros representantes das entidades populares, as￾sim como seus suplentes, serão nomeados para um mandato de 02 (dois) anos, pe￾riodo em que não poderão ser destituidos, salvo por deliberação de 2/3 (dois
terços) dos componentes do Conselho.
§ 42 - A substituição dos Conselheiros representantes de Entidades
populares, deverá ser feita por provocação da Entidade representada,' indicando
o novo Conselheiro e respectivo suplente, devendo receber aprovação do plená￾rio do Conselho, com posterior encaminhamento ao Prefeito Municipal.
§ 52 - Perderá o mandato o conselheiro que se
cadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco)
dato ou for condenada por sentença irrecorrivel por crime
naI.
ausentar injustifi￾alternadas, no man￾ou contravenção pe￾Art. 82 - Os representantes das entidades governamentais, assim
como seus suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato
de 02 (dois) anos e permitida uma recondução pela respectiva instituição e se￾cretaria.
Art. 92 - Os conselheíros e suplentes representantes dos
públicos municipais, cuja, participação no Conselho, não poderá exceder
anos continuas, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que
destitui-Ias a qualquer tempo.
órgãos
quatro
poderá
Art. 10 .. O Conselho elegerá dentre os membros que o compõem, pelo
quórum minimo de 2/3 a sua diretoria, composta de: Presidente, Vice-Presiden￾te, Tesoureiro e Secretário, pelo período de 1 ano, podendo ser reconduzido_
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua-o
t
ESTADO--DO PARANA
primeira
nicipal,
ço.
PARAGRAFO ONICO - A eleição da Diretoria dar-se-á anualmente na
quinzena de dezembro, exceto quando houver mudanças na Prefeitura Mu-
(a cada 4 anos) a eleição deverá então se dar na Ia. Quinzena de Mar￾Art. 11 - D Secretário Municipal (Art. 62), responsável pela exe￾cução da politica municipal de atendimento à criança e ao adolescente, ficará
encarregado de fornecer apoio técnico, material e administrativo, para funcio..
namento do colegiado.
Art. 12 - são funções do Conselho Municipal do Direito da Criança
e do Adolescente:
l,-- I - Formular a politica de promoção, proteção e defesa dos direi￾tos da criança e do adolescente, observados os preceitos ex￾pressos no Art. 203, 204 e 227, da Constituição Federal, 165 e
216 da Constituição Estadual, e os constantes da Lei Orgânica
Municipal, bem como todo o conjunto de normas do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
II - Acompanhar
Municipio,
dificações
a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do
indicando ao Secretário Municipal competente as mo￾necessárias à consecução da politica formulada;
111 - Estabelecer prioridade da atuação e definir a aplicação de re￾cursos públicos destinados à assistência social especialmente
para o atendimento da criança e adolescente;
IV - Homologar a
particulares
atendimento
te;
concessão de auxilias e subvenções a entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no
ou defesa dos direitos da criança e do adolescen￾V Avocar, quando necessário, o controle das ações da execução da
Nova Politica Municipal de atendimento às crianças e adoles￾centes em todos os niveis;
VI - Propor aos poderes constituidos,
dos órgãos governamentais ligados
sa da infância e da juventude;
modificações nas estruturas
à promoção, proteção e defe￾VII - Oferecer
teresses
subsidias para a elaboração de
da criança e do adolescente;
leis atinentes aos in￾VIII - Delibel"ar sobre a conveniência e oportunidade de implementação
dos programas e serviços a que se referem os incisos rr e 111,
do Art. 3Q. desta Lei, bem como sobre a criação de entidades
governamentais, a realização do consórcio intermunicipal re￾gionalizado de atendimento;
IX .. Proceder a inscrição de todos os programas de proteção e só￾cio-educativo de entidades governamentais e não governamen￾tais. na forma dos Artigos 90 e 91 da Lei n2 8.069/90, conce
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua￾r
[f)OO~[F~Oli'(\)JOO~ ID)@ [MI(\)JlMOeç:[[f)O@ID)~ ~[f)(\)J~~oo~rro~
ESTADO DO PARANA.
--
.c:.oDt.in.uação. .. l.ei. D.!? 055/95",
dendo-lhes,
fica vedada
mento;
se aprovada, certificado de registro sem o qual,
a participação nos fundos e direitos de funciona￾x - Fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação,
das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando percen￾tual para o incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda, de
crianças e adolescentes, órfão ou abandonado, de dificil colo￾cação familiar;
XI - Incentivar e apoiar a realização de
sas no campo da promoção, proteção
ventude;
eventos, estudos e pesqui￾e defesa da infância e ju￾XII - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares,or￾ganismos nacionais e intermunicipais, visando atender a seus
objetivos;
XIII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre
assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos
direitos das crianças e adolescentes;
XIV - Solicitar às entidades de defesa ou atendimento, cadastradas
no Conselho, as indicações para preenchimento do cargo de con￾selheiro nos casos de vacância de mandato;
XV Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XVI Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência so￾cial, saúde, educacão, bem como ao funcionamento dos Conselhos
Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução
da politica formulada, respeitando a autonomia do mesmo;
XVII Coordenar os trabalhos desenvolvidos pelo Conselho Tutelar,
bem como, verificar férias, escala de plantões, horários,
Art. 13 - O desempenho da função de membro do Conselho, que não
tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao
Municipio de Apucarana com seu exercicio prioritário, justificadas as ausên￾cias a qualquer outro serviço desde que determinadas pelas atividades próprias
do Conselho.
Art. 14 - O Conselho Municipal dos Oireitos da Criança e do Ado￾lescente, deverá ser instalado até 05/08/91, incumbido à Secretaria Municipal
(art. 6Q), responsável pela execução da politica de atendimento à infância e
juventude, adotar as providências necessárias para tanto.
Art. 15 - O Conselho poderá requisitar servidores públicos
lados aos órgãos que o compõem para a formação da equipe técnica e de
administrativo, necessária à consecução de seus objetivos.
vincu￾apoio
Art. 16 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Con￾selho serão devidamente disciplinadas pelo seu regimento interno.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua-
,
a) -
'~ b)-
c)
d)
e)
f)
g)
h)
ESTADO DO PARANA.
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u........__.....
CAPITULO 111
FUNDO PARA A INFANCIA E JUVENTUDE
Art. 17 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, como captado r e aplicador de recursos a serem utilizados se￾gundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado￾lescente, ao qual é órgão vinculado,
Art. 18 - D Fundo constitui-se de:
dotações orçamentárias da União, Estado e Municipios;
doações de entidades nacionais e internacionais governamen￾tais, voltadas para o atendimento da criança e do adolescen￾te;
Doações de pessoas fisicas e ou juridicas de direito público
ou privado interno ou externo;
legados;
contribuições voluntárias;
os produtos das aplicações dos recursos disponiveis;
o produto de vendas de materiais, publicações em eventos rea￾li zados;
recursos
ações de
prescritas
oriundos de multas e
responsabilidade nas
na Lei nQ 8.069/90.
infrações administrativas e de
áreas de saúde, educação e as
nicipal '
contas e
no.
Art. 19 - D Fundo será movimentado pelo Presidente do Conselho Mu￾em conjunto com o Tesoureiro, ficando responsável pela prestação de
apresentacões de balanços na forma estabelecida em regulamento inter￾Art. 20 - Compete ao Fundo Municipal:
I Registrar os recursos orçamentários próprios
ela transferidos em beneficio das crianças e
10 Estado ou pela União;
do Municipio ou a
adolescentes, pe￾11 - Registrar os recursos captados pelo Municipio através de con￾vênio, ou por doacões ao Fundo;
111 - Manter o controle escritural das aplicações financeiras leva￾das a efeito no Municipio, nos termos das resoluções do Conse￾lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em beneficias da criança
e do adolescente, nos termos das resoluções do Conselho'Muni￾cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante apre￾sentação de projetos da Entidade requerente e análise do mes￾mo.
V - Administrar os I'ecursos específicos para os programas de aten￾dimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as
resoluções do Conselho Municipal.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - contínua-
.,
[f>OO~[F~Oi1MOO~ [P)@ [f;]MlroO(Ç~[f>O@ [p)~ ~[f>M(Ç~~~lro~
ESTADO DO PARANA
--
..97
Art 21 - O Fundo será regulamentado por resolução expedi da pelo
Conselho Municipal.
CAPITULO IV
00 CONSELHO TUTELAR
SEÇ/lO I
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 22 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e
do Adolescente para o Município de Apucarana, órgão permanente, não jurisdi￾cional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, composto de 08 membros, sendo 03 suplentes, com mandato de 03
anos, permitida uma reeleição.
PARAGRAFO ONICO Caberá ao Conselho Municipal
Conselhos Tutelares sempre que for deliberado em Assembléia
das necessidades peculiares do Municipio.
implantar novos
após verificaçào
Art. 23 - Os Conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e
direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em eleição
presidida pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.
PARAGRAFO ONICO - Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos
inscritos como eleitores do Município até 03 (três) meses antes da eleição.
Art. 24 - A eleição será organizada mediante a resolução do Conse￾lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na forma desta Lei.
SEÇ/lO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIOATURAS
Art. 25 - A candidatura será registrada através de chapa contendo
05 integrantes que funcionarão como titulares, bem como indicando 03 suplentes
que assumirão na hipótese de impedimento ou vacância de qualquer dos titula￾res.
eleições
seguintes
Art. 26
os candidatos
requisitos:
Somente poderão integrar as chapas que concorrerão
que preencherem até o encerramento das inscrições,
às
os
I reconhecida idoneidade moral;
11 idade superior a 21 (vinte e um) anos;
111 residir no municipio há mais de 02 (dois) anos;
IV reconhecida e comprovada experiência de no mínímo 02 (doís)
anos, no trato com a críança e o adolescente, em entidade so￾cial;
V - escolaridade de curso superior de pelo menos um dos membros
titulares da chapa nas áreas de Servico Social, Psicologia,
Pedagogia ou Direito, demais membros com 2Q gráu completo.
PARAGRAFO ONICO Não sera permitido a inscrição de marido, mu
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua
.
,
... -
ESTADO DO PARANA
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lher, ascendente, descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, duran￾te o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto, madrasta ou enteados de membros do
Conselho Municipal; não se permitindo também tais parentescos ou afinidades
entre integrantes da mesma chapa.
Art. 27 - A candidatura deve ser registrada no prazo de 38 (trinta
e oito) dias antes da eleição, mediante apresentacão do requerimento endereça-o
do ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen￾te, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no ar￾tigo anterior.
Art. 28 - O pedido de registro será autuado pelo Conselho Munici￾paldos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vista ao representante
do Ministério Público, para eventual impugnação no prazo de até 05 (cinco)
dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança em igual prazo.
Art. 29 - Terminando o prazo para registro das candidaturas, o
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
mandará publicar em edital na imprensa local, informando os nomes dos candida￾tos registrados e estabelecendo prazo de 05 (cinco) dias, contados da publica￾ção para o recebimento da impugnação de qualquer eleitor.
nhados ao
contados da
PARIIGRAFO
Ministério
intimação.
ONICO - Oferecida a impugnação, os autos serão encami￾Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias
Art. 30 - Das decisões relativas
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
(cinco) dias, contado da intimação.
às impugnações, caberá recursos
e do Adolescente, no prazo de 05
I
'-.-
Art. 31 - Venci das as fases de impugnação e recurso, o presidente
do Conselho Municipal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, man￾dará publicar edital com o nome dos candidatos e suas respectivas chapas habi￾litadas para o pleito, é vedada toda e qualquer propaganda em jornal, televi￾são e emissoras de rádio.
SEÇIlO 111
DA REAlIIAÇAo 00 PLEITO
Art. 32 - A eleição será convocada pelo Presidente do Conselho Mu￾nicipal de Direito da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na
imprensa local, 01 (um) mes antes do término do mandato dos membros do Conse￾lho Tutelar.
Art. 33 - ~ vedada a propaganda eleitoral nos veiculos de comuni￾cação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas.
Art. 34 - ~ vedada toda e qualquer propaganda em local
com exceção dos autorizados pela Prefeitura, para a utilização por
candidatos em igualdade de condições.
público,
todos os
Art. 35 - As cédulas
tura Municipal, mediante o modelo
nistério Público.
eleitorais serão confeccionadas pela Prefei￾previamente aprovado pelo Juiz, ouvido o Mi-
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - conti nua
,
-
ESTADO DO PARANA
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Art. 36 - Aplica-se no que couber, o disposto na legislação elei￾toral em vigor, quanto ao exercicio e a apuração de votos.
PARAGRAFOONICO - O Juiz poderá determinar o agrupamento de seções
eleitorais em uma mesma zona para efeito de votação, atento à facultatividade
e peculiaridades locais.
Art. 37 - A medida que os votos forem sendo apurados, os candida￾tos poderão apresentar impugnações que serão decididas em caráter definitivo e
pleno pelo Juiz, ouvido o Ministério Público.
SEçAo IV
DA PROCLAHAÇAO,NOHEAÇAOE POSSE DOS ELEITOS
Municipal
eleição,
bido.
Art. 38 - Concluida a
dos Direitos da Criança
mandando publicar o nome
apuração de votos, o Presidente do Conselho
e do Adolescente, proclamará o resultado da
dos candidatos e o número de sufrágio rece-
§ 12 - A chapa mais votada será considerada eleita, ficando os de￾mais membros da chapa como suplentes.
§ 22 - Havendo empate será considerada eleita a chapa que houver
maior número de técnicos da área social. persistindo o empate, vencerá a chapa
que os membros tiverem maior escolaridade e maior experiência na área da
criança e do adolescente.
§ 32 - Os eleitos serão nomeados pelo Presidente do Conselho Muni￾cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de con￾selheiro no' dia seguinte ao término do mandato dos seus antecessores.
§ 42 - Ocorrendo vacância de um dos cargos, assumirá o 1Q suplente
da chapa.
SEÇIlO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 39 - são impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mu￾lher, ascendentes e descendentes até o 3Q grau, sogro ou sogra, genro ou nora,
companheiro e companheira, irmãos, cunhados durante o conhadio, tio e sobri￾nho, padrasto e ou madrasta e enteados.
PARAGRAFO ONICO Estende-se o impedimento
ma deste artigo, em relação a Autoridade Judiciária e
tério Público com atuações na Justiça da Infância e da
na Comarca. .
do conselheiro, na for￾ao represente do Mínís￾Juventude, em exercício
------- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - conti~ua -
,
ESTADO DO PARANA
--
SEÇllo VI
OAS ATRIBUIÇOES E FUNCIONAMENTO00 CONSELHOTUTELAR
Art. 40 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições cons￾tantes nos Art. 05 e 136, da Lei Federal nQ 8.069/90.
PARAGRAFO ONICO - Uncumbe também o Conselho Tutelar receber peti￾ções, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa,
por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando￾lhes encaminhamento devido.
,
,
'--
Art. 41 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pa￾res, logo na primeira sessão do colegiado.
PARAGRAFO ONICO - Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá
a presidência o Vice-Presidente do Conselho.
Art. 42
(três) conselheiros.
As sessões serão instaladas em quórum mínimo de 03
Art.
terno, com carga
os plantões.
43 - As sessões serão regulamentadas conforme regimento in￾horária minima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, mais
registro
apenas o
Art. 44 - O Conselho atenderá informalmente as partes,
das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar
essencial.
mantendo
em ata,
PARAGRAFO ONICO - Nos fins de semana e feriados serão realizados
plantões conforme regimento interno.
Art. 45 - O Conselho contará com equipe técnica e manterá uma Se￾cretaria geral destinadas ao suporte necessário ao seu funcionamento, utili￾zando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal, sen￾do as instalações, à parte, do prédio da Prefeitura.
SEçllO VII
OA ABRANGENCIA
Art. 46 - A abrangência do Conselho Tutelar será determinada pela
limitação geográfica do Municipio de Apucarana,.
PARAGRAFO ONICO - No caso da criação de novos Conselhos Tutelares
no Municipio, haverá designação de novas áreas de abrangência.
SEÇIlO VI 11
DA REMUNERAÇIlO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 47 - Os membros do Conselho Tutelar, com nivel superior, se￾rão remunerados com subsidios equivalentes ao Símbolo CC-02 da Prefeitura Mu￾nicipal, sem Verba de Representação e Simbolo CC-04 para os membros de nivel
de 29 gráu.
------- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - contínua - - --
[f)OO~~~il'[j'lWOO~ [W@ [M)lW[roil({;~[f)il@ [W~ ~[f)lW~~OO~[ro~
ESTADO DO PARANA
--
.
.Í;:.9_l}l.!!,-q~çKCJ..... ..t!
§ lQ - A remqneração fixada não gera relação de emprego com a mq￾nicipalidades.
§ 2Q - Será assegqrada a
eleito até 01 (qm) ano após o término
mente exercido.
estabilidade no emprego ao conselheiro
do mandato, em local e função anterior￾SEçllo IX
DAS LICENÇASEVENTUAISE FÉRIAS DOS CONSELHEIROS
Art. 48 - Eventualmente, se algum dos Conselheiros necessitar de
licença, seja por interesse particular Oq por motivo de saúde, serão regidas
as mesmas regras qtilizadas para os funcionários públicos municipais, sendo o
Conselho Municipal o órgão administrativo para os atos necessários a essa con￾sessão. O mesmo se dará aos pedidos de férias. .
CAPITULO V
OAS DIPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 49 - A formação do Conselho Mqnicipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, obedecerá os seguintes prazos:
,
a) - O Prefeito fica incumbido de convocação das organizações, da
sociedade civil interessada em participar do Conselho, até 10
(dez) dias após a aprovacão desta Lei, mediante edital de pu￾blicação.
b) - Estas organizações habilitar-se-ão até 15 (qqinze) dias após
a convocação, conforme art. 7Q desta Lei.
lescente,
borará o
presidente
Art. 50 - O Conselho Mqnicipal dos Direitos da
no prazo de 15 (quinze) dias após a nomeação dos
seq regimento interno, elegendo os seus primeiro
e secretário geral.
Criança e do Ado￾seus membros, ela￾presidente, vice￾desta
do-se
Art. 51 No prazo de 04 (qqatro) meses, contados da publicação
Lei, realizar-se-á a primeira eleição para o Conselho Tutelar, observan￾à convocação, o disposto no art. 31 desta Lei.
Art. 52 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito sqple￾mentar e sqficiente para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta
Lei.
Direitos
28/06/91.
Art. 53
da Criança
- As alterações na composição do Conselho Mqnicipal dos
e do Adolescente, estabelecidos no Art. 6Q, inci￾wo_ _ _ _
- - - ~ -- - - - - - - - - - - - continqa - -
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ESTADO DO PARANA
--
sos I a VI desta Lei, será aplicada tão somente a partir de dezembro de 1.995,
quando será formalizado o Conselho Municipal para o biênio seguinte.
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nQ 041/91 de 28/06/91.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos
29 dias do mês de junho de 1.995.
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APA~ P~R
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