br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 56/1995

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1282

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO--DO PARANA
L E I NC> 056/95
SÚMULA: Dispôe sobre
r-ias para o exercício
vidências.
as Diretrizes Orçamentá￾de 1996 e dá outras pro￾A C~MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾A SEGUINTE
I PROCESSO P.9.;L...
PROJETO DE LEI Q...~f~,
AUTORIA ~
L E I
.................................
CAPíTULO I
DIRETRIZES GERAIS
Art. 19 - Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, as
diretrizes gerais 8 as ~specificas para a elaboração do Orçamento
Municipal relativo ao exerci cio financeiro de 1.996.
Art. 29 - O orçamento municipal abrangerá os poderes
legislati~o e Executivo, seus Fundos Especiais, Empresas P~bli￾cas, Sociedade de Economia Mista, Orgios e Entidades da Adminis￾tração Indireta.
PARAGRAFO ÚNICO -. A proposta orçamentária do Poder Le￾gislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminha￾da ao Executivo para compor o Projeto de Lei do Orçamento do Mu￾nicipio, ató'30 (trinta) dias antes do prazo de seu encaminhamen￾to ao Legislativo.
Art. 3Q - O montante das dos pesas do Orçamento, não po￾derá ser superior' ao das receitas do mesmo.
PARAGRAFO ÚNICO.. Nio poderão ser fixadas despesas sem
que sejam definidas as correspondentes fontes de recursos.
Art. 49 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as
Receitas e Despesas serão orçadas segundo os preços e os indicas
com as respectivas variáveis vigentes em jlJl.hode 1.995.
Art. 5Q - O Projeto de Lei do Orçamento Municipal atua￾lizará os vaJ.ores da proposta orçamenLát.ia. seglJndo estimativa de
variação de preços previstos para o exercício compreendido entre
os meses de jlJlho 8 dezembro de 1.995.
-
.. - .. .. - - - .. - - (CONTINUA)
,
.

open original →