| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO--DO PARANA L E I NC> 056/95 SÚMULA: Dispôe sobre r-ias para o exercício vidências. as Diretrizes Orçamentáde 1996 e dá outras proA C~MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANA SEGUINTE I PROCESSO P.9.;L... PROJETO DE LEI Q...~f~, AUTORIA ~ L E I ................................. CAPíTULO I DIRETRIZES GERAIS Art. 19 - Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, as diretrizes gerais 8 as ~specificas para a elaboração do Orçamento Municipal relativo ao exerci cio financeiro de 1.996. Art. 29 - O orçamento municipal abrangerá os poderes legislati~o e Executivo, seus Fundos Especiais, Empresas P~blicas, Sociedade de Economia Mista, Orgios e Entidades da Administração Indireta. PARAGRAFO ÚNICO -. A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de Lei do Orçamento do Municipio, ató'30 (trinta) dias antes do prazo de seu encaminhamento ao Legislativo. Art. 3Q - O montante das dos pesas do Orçamento, não poderá ser superior' ao das receitas do mesmo. PARAGRAFO ÚNICO.. Nio poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as correspondentes fontes de recursos. Art. 49 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as Receitas e Despesas serão orçadas segundo os preços e os indicas com as respectivas variáveis vigentes em jlJl.hode 1.995. Art. 5Q - O Projeto de Lei do Orçamento Municipal atualizará os vaJ.ores da proposta orçamenLát.ia. seglJndo estimativa de variação de preços previstos para o exercício compreendido entre os meses de jlJlho 8 dezembro de 1.995. - .. - .. .. - - - .. - - (CONTINUA) , .