| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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ESTADO--DO PARANA . LEI NQ 057/95 SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a.doar imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARI::h;'" QUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, para o fim que especifica. . r~ A PAOCESSO ;.O~ P C PROJETO DE LEI..'09~\';P..... Q _. _. -r;"'\JÜ AUTORIA (D(,~.......... $.~.... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANONO A SEGUINTE L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado ~ doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, CGC/MF 75.283.564/0003-40, o lote de terras sob nQ 102-H-l com área de 600,00 m2., da Gleba P~rimônio Apucarana, nesta cidade, localizada na Rua Boca de Leao - Jardim das Flores lI, de propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrícula n9 11.077 do CRI - 29 Ofício local. Art. 2Q - Referido imóvel de~tina-se à edificaçlo de um Templo Religioso para atendimento da comunidade local. para. dar sob pena Municipal Art. 3Q - Terá a donatária o prazo de O~ (seis) meses início às obras e de 15 (quinze) meses.para concluí-Ia, de reverslo da doaçlo através de Decreto do .Ex.ecutivo ao patrimônio Público. ... Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicaçlo. . Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês d.junho de 1.995. APARECIDO.PEG feito Municipa