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norma nº 57/1995

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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ESTADO--DO PARANA
.
LEI NQ 057/95
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a.doar
imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARI::h;'"
QUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, para o fim que
especifica. .
r~ A
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PROJETO DE LEI..'09~\';P.....
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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾ONO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado ~ doar
à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECI￾DA, CGC/MF 75.283.564/0003-40, o lote de terras sob nQ 102-H-l
com área de 600,00 m2., da Gleba P~rimônio Apucarana, nesta ci￾dade, localizada na Rua Boca de Leao - Jardim das Flores lI, de
propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrícula n9
11.077 do CRI - 29 Ofício local.
Art. 2Q - Referido imóvel de~tina-se à edificaçlo de um
Templo Religioso para atendimento da comunidade local.
para. dar
sob pena
Municipal
Art. 3Q - Terá a donatária o prazo de O~ (seis) meses
início às obras e de 15 (quinze) meses.para concluí-Ia,
de reverslo da doaçlo através de Decreto do .Ex.ecutivo
ao patrimônio Público.
...
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicaçlo. .
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 29 dias do mês d.junho de 1.995.
APARECIDO.PEG
feito Municipa

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