| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA L.V.C. CONSTRUÇÃO CIVIL E ESTAQUEAMENTO LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1284 |
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/' ESTADO--DO PARANA . LEI NQ 058/'95 SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma L.V.C. CONSTRUÇ~O CIVIL E ESTAQUEAMENTO LTDA., como especifica. CAMARA MUNICIPAL DE ARANA, APROVOU E EU, ANCIONO A SEGUINTE APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL, I '' PROCESSO 'O"rQ.f:?... .,...... PROJETO DE LEI...o.6Q.I..~.;5... AUTORIA ~:~. ... . ...... .'""!t;? ~~...... . L E I Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa L.V.C. CONSTRUÇ~O CIVIL E ESTAQUEAMENTO LTDA - CGC/MF 82.516.865/0001-70, o lote de terras sob o nQ 20 (vinte) da Quadra nQ 02 (dois) com área de p.OOO,OO m2., da plan~a' do Parque Industrial lona Norte - IV Etapa, a ser implantado no lote nQ 14/15/16/17/18/19/20-D/REM. da Gleba patrimônio Aricanduva, nesta cidade, de propriedade do Município, conforme Matrícula nQ 15.798 do CRI - IR Ofício local. . Art. 2Q - O imóvel doado será destinado à implantação da sede da donatária que atua no ramo de construção civil, estaqueamento mecânico, fabricação de artefatos de cimento e pré-moldados em concreto. , Art. 3Q - Terá a donatária o prazo de 03 (treis) meses para, dar início às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de"Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóv6l doado ao Patrimônio Municipal. Art. de 05 (cinco) desde 'que haja terior. 4Q - O imóvel doado só poderá ser alienado antes anos, mediante prévia autorização legislativa e cumprido as condiç5es estabelecidas no artigo anArt. 5Q - Revogam-se as disposiç5es em contrário, en.. trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 29 dia do mês de junho de 1.995. VAY:~E~G:2 PrefeIto Municipal