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norma nº 58/1995

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA L.V.C. CONSTRUÇÃO CIVIL E ESTAQUEAMENTO LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1284

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/'
ESTADO--DO PARANA
.
LEI NQ 058/'95
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à firma L.V.C. CONSTRUÇ~O CIVIL E ES￾TAQUEAMENTO LTDA., como especifica.
CAMARA MUNICIPAL DE
ARANA, APROVOU E EU,
ANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
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PROJETO DE
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L E I
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à empresa L.V.C. CONSTRUÇ~O CIVIL E ESTAQUEAMENTO LTDA - CGC/MF
82.516.865/0001-70, o lote de terras sob o nQ 20 (vinte) da Qua￾dra nQ 02 (dois) com área de p.OOO,OO m2., da plan~a' do Parque
Industrial lona Norte - IV Etapa, a ser implantado no lote nQ
14/15/16/17/18/19/20-D/REM. da Gleba patrimônio Aricanduva, nesta
cidade, de propriedade do Município, conforme Matrícula nQ 15.798
do CRI - IR Ofício local.
.
Art. 2Q - O imóvel doado será destinado à implantação
da sede da donatária que atua no ramo de construção civil, esta￾queamento mecânico, fabricação de artefatos de cimento e pré-mol￾dados em concreto.
,
Art. 3Q - Terá a donatária o prazo de 03 (treis) meses
para, dar início às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-las
e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de"Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão
do imóv6l doado ao Patrimônio Municipal.
Art.
de 05 (cinco)
desde 'que haja
terior.
4Q - O imóvel doado só poderá ser alienado antes
anos, mediante prévia autorização legislativa e
cumprido as condiç5es estabelecidas no artigo an￾Art. 5Q - Revogam-se as disposiç5es em contrário, en..
trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, ao 29 dia do mês de junho de 1.995.
VAY:~E~G:2
PrefeIto Municipal

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