| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À INDÚSTRIA DE ALIMENTOS RAINHA DAS ÁGUAS LTDA, E CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA. |
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,/ ESTADO DO PARANA -- LEI NQ 059/95 SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à INDOSTRIA DE ALIMENTDS RAINHA DAS AGUAS LTDA. e conceder isenção de impostos e taxas municipais, como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I . Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à INDOSTRIA DE ALIMENTOS RAINHA DAS AGUAS LTDA.~ os lotes de ter- .ras sob nQs 07 e 08 (sete e oito) da Quadra "A", com área total de 5.301,00 m2., da planta do Parque Industrial zona Norte -.111 Etapa, cujo loteamento é resul tante da subdivisão do lote de ter'- ras sob nQ 48-1/2 da Colonização Fazenda Gaúcha, nesta cidade, de propriedade deste Município, conforme Matrícula nQ 186 do CRI lQ Ofício local. Art. 2Q - As áreas doadas serão destinadas à implantação de uma fábrica de massas alimentícias. 'Art. 32 - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses para dar início às obras e de 1S (quinze) meses para concluí-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação . através de decreto do Executivo Municipal e consequente reversão d~ imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. . Art. de .05 (cinco) desde que tenha rior. 42 - O imóvel doado só poderá ser anos, mediante prévia Autorização cumprido as obrigações constantes alienado antes Legislativa e do artigo anteArt. 5Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de impostos e taxas Municipais por um período de 02 (dois) anos, desde que solicitado por escrito no exercício imediatamente anterior. Art. 6Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Munícípio de Apucarana, ao 29 dia do mês de junho de 1.995. VALTER v PARECIDO ~ PE~RER PROCESSO..? Q.'1.g........ Prefeito Municipal PROJETO DE lEI O'fcfJl.$.P.. AUTOR/A...,g,~ ~