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norma nº 59/1995

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À INDÚSTRIA DE ALIMENTOS RAINHA DAS ÁGUAS LTDA, E CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COMO ESPECIFICA.
native_id1285

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,/
ESTADO DO PARANA --
LEI NQ 059/95
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóveis à INDOSTRIA DE ALIMENTDS RAINHA DAS
AGUAS LTDA. e conceder isenção de impostos e
taxas municipais, como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
.
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à INDOSTRIA DE ALIMENTOS RAINHA DAS AGUAS LTDA.~ os lotes de ter-
.ras sob nQs 07 e 08 (sete e oito) da Quadra "A", com área total
de 5.301,00 m2., da planta do Parque Industrial zona Norte -.111
Etapa, cujo loteamento é resul tante da subdivisão do lote de ter'-
ras sob nQ 48-1/2 da Colonização Fazenda Gaúcha, nesta cidade, de
propriedade deste Município, conforme Matrícula nQ 186 do CRI
lQ Ofício local.
Art. 2Q - As áreas doadas serão destinadas à implanta￾ção de uma fábrica de massas alimentícias.
'Art. 32 - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses
para dar início às obras e de 1S (quinze) meses para concluí-las
e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
.
através de decreto do Executivo Municipal e consequente reversão
d~ imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. .
Art.
de .05 (cinco)
desde que tenha
rior.
42 - O imóvel doado só poderá ser
anos, mediante prévia Autorização
cumprido as obrigações constantes
alienado antes
Legislativa e
do artigo ante￾Art. 5Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a con￾ceder isenção de impostos e taxas Municipais por um período de 02
(dois) anos, desde que solicitado por escrito no exercício ime￾diatamente anterior.
Art. 6Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Munícípio de Apuca￾rana, ao 29 dia do mês de junho de 1.995.
VALTER
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PARECIDO
~
PE~RER
PROCESSO..? Q.'1.g........ Prefeito Municipal
PROJETO DE lEI O'fcfJl.$.P..
AUTOR/A...,g,~
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