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norma nº 60/1995

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 91/94, COMO ESPECIFICA.
native_id1286

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ESTADO--DO PARANA
LEI NQ 060/95
S~MULA: Altera a redação do artigo 19 da Lei
Municipal nQ 091/94, como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1Q - O Art. 1Q da Lei Municipal nQ 091/94 de
27/12/94, passa ter a seguinte redação:
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à empresa NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., CGC/MF
sob '0 nQ 06.980.064/0001-82, uma área de terras medindo
aproximadamente a 20.475,11 m2., a ser destacada do lote de
terras sob nQ 265/266/REM. da Gleba PirapÓ, quadro urbano
desta cidade, de propriedade do Municipio, objeto da Matrí￾cula originária nQ 9.949 do CRI - 1Q Ofício local."
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, ao 29 dia do mês de junho de 1.995.
PROCESSO ro.~.~........
PROJETO DE LEI...O.::f.~L9.).
AUTORIA.....
......................................................

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