| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 91/94, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1286 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
./ / ESTADO--DO PARANA LEI NQ 060/95 S~MULA: Altera a redação do artigo 19 da Lei Municipal nQ 091/94, como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1Q - O Art. 1Q da Lei Municipal nQ 091/94 de 27/12/94, passa ter a seguinte redação: Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., CGC/MF sob '0 nQ 06.980.064/0001-82, uma área de terras medindo aproximadamente a 20.475,11 m2., a ser destacada do lote de terras sob nQ 265/266/REM. da Gleba PirapÓ, quadro urbano desta cidade, de propriedade do Municipio, objeto da Matrícula originária nQ 9.949 do CRI - 1Q Ofício local." Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 29 dia do mês de junho de 1.995. PROCESSO ro.~.~........ PROJETO DE LEI...O.::f.~L9.). AUTORIA..... ......................................................