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norma nº 62/1995

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 142/93, DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1996, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1288

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ESTADO DO PARANA PROCESSO ,.'O '
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PROJETO DE LEI à:if€/j~.
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LEI NC> 062/95
S8MUlA: Altera as ri sposf~5es da Lei n9
1.17/9,'0, do rIano VII.H" nnual do 11\!nicipio de
Apl.JCar'ana, referente ao exercício de 1.996,
conforme e5pe(~ifica.
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A C~MARA MUNICIPAL DE ArUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
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Art. 19 - Ficam alteradas as disposições contidas na
Lei M\!nicipal n9 142/93. de 21/12/93. que instituiu o PLANO PLU￾RIA NUAL DO MUNIC!PIO DE APUCARANA, para o exercício de 1.996.
PARAGRAFO ÚNICO - As prioridades e
pio desenvolverá e executará em 1.996. estão
de Gove rno, como (::;equ8 =
metas que o Munici￾delineadas por Area
LEGISLATIVO
Garantir apoio administrativo à Câmara Municipal, em con￾sonância com a Lei Orgânica do Município;
L Prosseguir açôes no âmbito da Câmara Municipal, com o ob￾jetivo de adequá-Ia às novas atribuiç6es Constitucionais.
Isto inclui implantaç5es de sistemas informatizados, reor￾ganiza~ão administrativa e reaparelhamento das atuais ins￾talações.
ADMINISTRAÇi1\O
Promover ações administrativas, objetivando eficiência e
modernização na prestação dos Serviços Públicos;
Msl.lloria e racionalização
correspondências, de modo
com qlJalidaciA 8 presteza:
do fllJXO de processos, papéis e
a prestar um serviço ao público
eJabor8ção
sArvidorr:1s
dc~ um novo Quadt~o dp Cat~gos e Salát-ios p,.J.t~a O~J
pGblicos mlJnicipais:
Implantaç5n '(io novo Regime Juridi(:n Ôllico para o pessoal
do Fxecutivo e Leqislativo Municipal:
EX8CtJÇ~O rin 11m programa de c8pacitação dos recursos huma￾11()S nas árA~s de: Relaçôes Públicas. Administração Tribu￾tária. E18bnr~ç~o e FXACIJçâo dE) Orçamento, Administração
de MRteriais A PatrimAnio. ete.
cont.1 nua.

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