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norma nº 63/1995

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL EM COMODATO À FUNDAÇÃO CULTURAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id1289

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ESTADO DO PARANA
LEI NQ
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SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ce￾der imóvel em comodato à FUNDAÇAD CULTURAL DE
APUCARANA, como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CINO A SEGUINTE
L E I
.
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder
em comodato à FUNDAÇAO CULTURAL DE APUCARANA, CGC/MF
80.920.341/0001-14, criada pel Lei Municipal nQ 031/86 de
01/09/86, o imóvel de propriedade da Municipalidade, conforme Ma￾trícula originária da transcrição nQ 18.711 do CRI - 1Q Oficio
local, designado atualmente como Cine Apucarana, sito à Avenida
Curitiba nQ 1.213, nesta cidade, cujo imóvel contém uma edifica￾ção em alvenaria e os acessórios referidos em minuta ora inclusa,
por um periodo de 05 (cinco) anos.
Art. 22 - Referida cessão, a titulo gratuito, destinar￾se-á ao desempenho de atividades culturais por parte de referida
Fundaçào, de forma a atender a comunidade. '
Art. 32 - Fica o Executivo Municipal autorizado a revo￾gar referida concessão, a qualquer tempo, através de Decreto, ca￾so a final"idade venha a ser desvirtuada de modo inequivoco.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995.
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VALTE
Pr
APARECIDO PEG
feito Municipa
.

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