| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL EM COMODATO À FUNDAÇÃO CULTURAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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-- ";'''''>''~d6 PRoct:$sO.: .Ç).J.! ......... PROJETODE LEI..ofl2!9.-2.. AUTORIA'"_,,,~,,_, ESTADO DO PARANA LEI NQ ................................................ SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ceder imóvel em comodato à FUNDAÇAD CULTURAL DE APUCARANA, como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCINO A SEGUINTE L E I . Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato à FUNDAÇAO CULTURAL DE APUCARANA, CGC/MF 80.920.341/0001-14, criada pel Lei Municipal nQ 031/86 de 01/09/86, o imóvel de propriedade da Municipalidade, conforme Matrícula originária da transcrição nQ 18.711 do CRI - 1Q Oficio local, designado atualmente como Cine Apucarana, sito à Avenida Curitiba nQ 1.213, nesta cidade, cujo imóvel contém uma edificação em alvenaria e os acessórios referidos em minuta ora inclusa, por um periodo de 05 (cinco) anos. Art. 22 - Referida cessão, a titulo gratuito, destinarse-á ao desempenho de atividades culturais por parte de referida Fundaçào, de forma a atender a comunidade. ' Art. 32 - Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar referida concessão, a qualquer tempo, através de Decreto, caso a final"idade venha a ser desvirtuada de modo inequivoco. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995. \( VALTE Pr APARECIDO PEG feito Municipa .