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norma nº 51/2003

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 2003
Date 2003-07-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL Á A FACHISA - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE CHINELOS E SANDALIAS DE APUCARANA COMO ESPECIFICA
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 051/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
A. FACHISA - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES
DE CHINELOS E SANDÁLIAS DE APUCARANA,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à A. FACHISA -
ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE CHINELOS E SANDÁLIAS DE
APUCARANA - CNPJ-04.986.150/0001-77, o lote de terras 06/A, situado na ex-praça
do Jardim Ponta Grossa, com área de 778,18 m², pertencente ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de barracão que
abrigará o setor industrial, administrativo e atividades sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o uso do terreno para o fim
destinado neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorização legislativa. 
Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-las e coloca-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas as
condições constantes desta Lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30
dias do mês de junho de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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