| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2003 |
| Date | 2003-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL Á A FACHISA - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE CHINELOS E SANDALIAS DE APUCARANA COMO ESPECIFICA |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 051/03 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à A. FACHISA - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE CHINELOS E SANDÁLIAS DE APUCARANA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à A. FACHISA - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE CHINELOS E SANDÁLIAS DE APUCARANA - CNPJ-04.986.150/0001-77, o lote de terras 06/A, situado na ex-praça do Jardim Ponta Grossa, com área de 778,18 m², pertencente ao Patrimônio Público Municipal. Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de barracão que abrigará o setor industrial, administrativo e atividades sociais. PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o uso do terreno para o fim destinado neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-las e coloca-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas as condições constantes desta Lei. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de junho de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal