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norma nº 64/1995

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SANTA TEREZINHA, COMO ESPECIFICA.
native_id1290

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ESTADO DO PARANA PROCESSO..~.o.'#..~ ...
NQ 064/951 PROJETODE LEI.D.'1.8!.t;!9....
AUTORIA...:~...
Autori za o Executi ~O"-M\:tni-Ci.pa-J:..-a~r............
imóvel à MITRA DIOCESANA r
PAROQUIA SANTA TEREIINHA, como es￾pecifica.
--
LEI
SOMULA:
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA SANTA TEREZINHA -CGC/MF
75.283.364/0001-88, o lote de terras nQ 20/1 da quadra nQ 04
(quatro) com área de 1.501,24 m2., do Loteamento Paraná, nesta
cidade, de propriedade deste Município, conforme Matrícula nQ
15.468 do CRI - 1Q Ofício local.
" Art. 22 - A área doada será destinada à edificação
uma Igreja e um Salão Comunitário para atender a comunidade
cal. .
de
10-
L
Art. 32 - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses
para dar início às obras e 15 (quinze) meses para concluí-Ias e
colocá-Ias em atividade, sob pena de revogação da doação através
de .
decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imó￾vel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando"em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995.
VALTE V
Pr
APA~ PEG
feito Municipa
,

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