| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SANTA TEREZINHA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1290 |
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ESTADO DO PARANA PROCESSO..~.o.'#..~ ... NQ 064/951 PROJETODE LEI.D.'1.8!.t;!9.... AUTORIA...:~... Autori za o Executi ~O"-M\:tni-Ci.pa-J:..-a~r............ imóvel à MITRA DIOCESANA r PAROQUIA SANTA TEREIINHA, como especifica. -- LEI SOMULA: A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA SANTA TEREZINHA -CGC/MF 75.283.364/0001-88, o lote de terras nQ 20/1 da quadra nQ 04 (quatro) com área de 1.501,24 m2., do Loteamento Paraná, nesta cidade, de propriedade deste Município, conforme Matrícula nQ 15.468 do CRI - 1Q Ofício local. " Art. 22 - A área doada será destinada à edificação uma Igreja e um Salão Comunitário para atender a comunidade cal. . de 10- L Art. 32 - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e 15 (quinze) meses para concluí-Ias e colocá-Ias em atividade, sob pena de revogação da doação através de . decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando"em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995. VALTE V Pr APA~ PEG feito Municipa ,