| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA SABINO DA SILVA & ALMEIDA, COMO ESPECIFICA. |
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~OO~[F~Oí]'lWOO~ OO)@ [MlW[MO(Ç:[~O@ OO)~ ~~lW~~OO~[M~ ESTADO DO PARANA -- LEI NQ 065/95 SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal imóvel à firma SABINO DA SILVA MEIDA LTDA., como especifica. a doar & ALPROCESSO :~...'O..:lS... ...... PROJETO DE LEI...o.j.'J.L~.:5... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO !ARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANINO A SEGUINTE AUTORIA._... L E I ~... . ~.._....... Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa SABINO DA SILVA & ALMEIDA LTDA.,.inscrita no CGC/MF sob o nQ 78.796.547/0001-32, o lote de terras sob nQ 02 (dois) da Quadra nQ 02 (dois) com área de 3.380,00 m2., do Parque Industrial Zona Norte (ampliação), de propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrícula nQ 15.369 do CRI - 1Q Ofício local. Art. 22 - O imóvel um barracão para mecânica de presa. doado será destinado à edificação de veículos e ampliação da referida emArt. 32 - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses para dar início às obras e 15 (quinze) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4Q - A empresa vel acima antes de 05 (cinco) legislativa e desde que tenha anterior. donatária só poderá alienar o imóanos, mediante prévia autorização cumprido as disposições do artigo Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995. PAR~PE::Z ito Municipal