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norma nº 65/1995

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA SABINO DA SILVA & ALMEIDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1291

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ESTADO DO PARANA --
LEI NQ 065/95
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal
imóvel à firma SABINO DA SILVA
MEIDA LTDA., como especifica.
a doar
& AL￾PROCESSO :~...'O..:lS... ......
PROJETO DE LEI...o.j.'J.L~.:5...
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
!ARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾INO A SEGUINTE
AUTORIA._... L E I
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Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à empresa SABINO DA SILVA & ALMEIDA LTDA.,.inscrita no CGC/MF sob
o nQ 78.796.547/0001-32, o lote de terras sob nQ 02 (dois) da
Quadra nQ 02 (dois) com área de 3.380,00 m2., do Parque Indus￾trial Zona Norte (ampliação), de propriedade do Município de Apu￾carana, conforme Matrícula nQ 15.369 do CRI - 1Q Ofício local.
Art. 22 - O imóvel
um barracão para mecânica de
presa.
doado será destinado à edificação de
veículos e ampliação da referida em￾Art. 32 - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses
para dar início às obras e 15 (quinze) meses para findá-las e co￾locá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação atra￾vés de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do
imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4Q - A empresa
vel acima antes de 05 (cinco)
legislativa e desde que tenha
anterior.
donatária só poderá alienar o imó￾anos, mediante prévia autorização
cumprido as disposições do artigo
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995.
PAR~PE::Z
ito Municipal

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