| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS À SOALGO - SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1292 |
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ESTADO DO PARANA
-- PROCESSO ,..o."99. ..,
PROJETO DE LEI. {D2Q!. fJ.9...
AUTORIA ~~
LEI NQ 066/95
................................... -\......
SCMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de taxas e impostos municipais à SOALGO-SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE INDCSTRIA E COMÉRCIO
LTDA., como especifica.
,
'-.' A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa SOALGO - SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CGC/MF 77.547.289/0006-00, isenção de taxas e impostos municipais por um periodo de 02 (dois) anos.
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995.
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VALTER APARECIDO PEGO~
Pre eito Municipal
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