br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 66/1995

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS À SOALGO - SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1292

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANA
-- PROCESSO ,..o."99. ..,
PROJETO DE LEI. {D2Q!. fJ.9...
AUTORIA ~~
LEI NQ 066/95
................................... -\......
SCMULA: Autoriza o Executivo Municipal a con￾ceder isenção de taxas e impostos mu￾nicipais à SOALGO-SOCIEDADE ALGODOEI￾RA PARANAENSE INDCSTRIA E COMÉRCIO
LTDA., como especifica.
,
'-.' A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a con￾ceder à empresa SOALGO - SOCIEDADE ALGODOEIRA PARANAENSE INDOS￾TRIA E COMÉRCIO LTDA - CGC/MF 77.547.289/0006-00, isenção de ta￾xas e impostos municipais por um periodo de 02 (dois) anos.
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995.
.~
VALTER APARECIDO PEGO~
Pre eito Municipal
.-

open original →