| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À FIRMA CALCAGNI COMÉRCIO, TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1293 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
. [f)OO~~~UlflWOOti\ [P)(Q) [AAllW[roU~~[f)O(Q) [p)~ ti\1~ PROCESSO , é).~j........ PROJETO DE LE, ().2.1i9.5.. LEI NQ 067/9SIAUTORIA ;..~.'!,.C ESTADO DO PARANÁ -- ~ SelMULA: Autoriza o ExecutiVõ"'f'lU . ~......... imóveis à firma CALCAGNI COM~RCIO. TORREFAÇ~O E MOAGEMDE CAFÉ LTDA., como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma CALCAGNI - COMÉRCIO, TORREFAÇ~O E MOAGEM DE CAFÉ LTDA., CGC/MF 85.516.516/0001-46, os lotes nQs 04 e 05 (quatro e cinco) da Quadra "8", com área total de 3.888 m2., do Parque Industrial Zona Norte - 111 Etapa, a ser implantado no lote 48-1/2 da Colonização Fazenda Gaúcha, de propriedade do Município, conforme Matrícula nQ 186 do CRI - 1Q Ofício local. sede café, Art. 22 - Os imóveis doados destinam-se à instalação da própria da donatária, que atua no ramo de beneficiamento de torrefação e moagem de café. Art. 32 - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses para dar início às obras e 15 (quinze) meses para concluí-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de decreto do Executivo Municipal e consequente reversão dos imóveis doados ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4Q - A empresa donatária só poderá alienar os imóveis acima antes de 05 (cinco) anos, desde que haja prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior. Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995. APARECIDO ~~ PEGORER feito Municipal