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norma nº 67/1995

Tipo Lei
Número / Ano 67 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À FIRMA CALCAGNI COMÉRCIO, TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ LTDA, COMO ESPECIFICA.
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PROJETO DE LE, ().2.1i9.5..
LEI NQ 067/9SIAUTORIA ;..~.'!,.C
ESTADO DO PARANÁ
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SelMULA: Autoriza o ExecutiVõ"'f'lU
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imóveis à firma CALCAGNI COM~RCIO.
TORREFAÇ~O E MOAGEMDE CAFÉ LTDA.,
como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à firma CALCAGNI - COMÉRCIO, TORREFAÇ~O E MOAGEM DE CAFÉ LTDA.,
CGC/MF 85.516.516/0001-46, os lotes nQs 04 e 05 (quatro e cinco)
da Quadra "8", com área total de 3.888 m2., do Parque Industrial
Zona Norte - 111 Etapa, a ser implantado no lote 48-1/2 da Colo￾nização Fazenda Gaúcha, de propriedade do Município, conforme Ma￾trícula nQ 186 do CRI - 1Q Ofício local.
sede
café,
Art. 22 - Os imóveis doados destinam-se à instalação da
própria da donatária, que atua no ramo de beneficiamento de
torrefação e moagem de café.
Art. 32 - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses
para dar início às obras e 15 (quinze) meses para concluí-Ias e
colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de decreto do Executivo Municipal e consequente reversão
dos imóveis doados ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4Q - A empresa donatária só poderá alienar os imó￾veis acima antes de 05 (cinco) anos, desde que haja prévia auto￾rização legislativa e desde que tenha cumprido as condições esta￾belecidas no artigo anterior.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995.
APARECIDO
~~
PEGORER
feito Municipal

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