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norma nº 68/1995

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE OBRAS, À FIRMA NHEEL QUÍMICA LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1294

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ESTADO DO PARANA. I
PROCESSO o...f<?l...
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LEI NQ 068/95 I
PROJETODE LEI..Q :?I..g~..
AUTORIA...,.~.~.
S~MULA: Autoriza o Executivo Munlclpal a c
ceder prorrogação de prazo para con￾clusão de obras, à firma NHEEL QUIMI￾CA LTDA., como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a con￾ceder prorrogação de prazo à empresa NHEEL QUlMICA LTDA.,CGC/MF
47.003.579/0001-00, por um periodo de 6 (seis) meses, para con￾clusão das obras e colocação em operação de uma indústria de pro￾dutos quimicos, tendo em vista doação condicional de imóvel refe￾rida na Lei Municipal nQ 101/93.
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
"--
Edificio da Prefeitura do Municipio ~e Apuca￾rana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995.
!Li~o
Prefeito Municipal
~"

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