| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA BONETEX - BONÉS PROMOCIONAIS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1295 |
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ESTADO DO PARANA -- LEI NC> 069/95 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma BONETEX - BONÉS PROMO... CIONAIS LTDA., como especifica. , PROCESSO Q.~.?:...=~.... PROJETO OE LEI.QrYt..lS..:2... AUTORIA...~.... CAMARA MUNICIPAL DE ARANA, APROVOU E EU, ANCIONO A SEGUINTE APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL, L E I 40.#0#......... Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma BONETEX - BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., CGC/MF sob o nQ 00.304.227/0001-20, o lote de terras sob nQ 01 (um) da quadra nQ 02 (dois) com área de 6.645,62 m2., da planta do Loteamento Par'. que Industrial Zona Norte - IV Etapa, a ser implantado no lote nQ 14/15/16/17/1B/19/20-D-REM., da Gleba Patrimônio Aricanduva, de propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrícula nQ 15.798 do CRI - 1Q Ofício local. .. Art. 2Q - A área doada destina-se à edificação da sede da donatária, que atua no ramo de fabricação de bonés promocio.". nais para magazines. , '- Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 3 (treis) meses para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. 05 que Art. 4Q - O imóvel doado só poderá (cinco) anos, mediante prévia autorização tenha cumprido as condições estabelecidas ser doado antes de legislativa e desde no artigo anterior. Art 5Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995. v;L~::::::,,~" Prefeito Municipal .