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norma nº 69/1995

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA BONETEX - BONÉS PROMOCIONAIS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1295

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ESTADO DO PARANA --
LEI NC> 069/95
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à firma BONETEX - BONÉS PROMO...
CIONAIS LTDA., como especifica.
,
PROCESSO Q.~.?:...=~....
PROJETO OE LEI.QrYt..lS..:2...
AUTORIA...~....
CAMARA MUNICIPAL DE
ARANA, APROVOU E EU,
ANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
40.#0#.........
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à firma BONETEX - BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., CGC/MF sob o nQ
00.304.227/0001-20, o lote de terras sob nQ 01 (um) da quadra nQ
02 (dois) com área de 6.645,62 m2., da planta do Loteamento Par'.
que Industrial Zona Norte - IV Etapa, a ser implantado no lote nQ
14/15/16/17/1B/19/20-D-REM., da Gleba Patrimônio Aricanduva, de
propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrícula nQ
15.798 do CRI - 1Q Ofício local.
.. Art. 2Q - A área doada destina-se à edificação da sede
da donatária, que atua no ramo de fabricação de bonés promocio.".
nais para magazines.
,
'-
Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 3 (treis) meses
para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-las
e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel
doado ao Patrimônio Municipal.
05
que
Art. 4Q - O imóvel doado só poderá
(cinco) anos, mediante prévia autorização
tenha cumprido as condições estabelecidas
ser doado antes de
legislativa e desde
no artigo anterior.
Art 5Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995.
v;L~::::::,,~"
Prefeito Municipal
.

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