| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA DÓLI - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1296 |
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ESTADO--DO PARANA LEI NQ 070/95 S~MULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa DOLI - COMÉRCIO E IND~STRIA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA., como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa DOLI - COMÉRCIO E INDOSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. - CGC/MF 82.055.690/0001-40, o lote de terras sob nQ 06 (seis) da quadra nQ 02 (dois) com área de 4.600,00 m2. da planta do Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, nesta cidade, a ser implantado no lote de terras nQ 14/1s/16/17/1S/19/20-D/REM., da gleba Patrimônio Aricanduva, de propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrícula nQ 15.798, livro 02 do CRI - 1Q Ofício local. , Art 2Q - O imóvel doado será destinado sede da donatária que atua no ramo de indústria, cotamento e distribuição de alimentos em geral. à construção da comércio, empaArt. 3Q - A donatária terá o prazo de 03 (três) meses para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-Ias e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal. Art. 4Q - A donatária não poderá alienar referido imóvel antes de OS (cinco) anos sem prévia autorização legislativa desde que tenha cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior. Art. sQ - Revogam-se as disposições em contrário entrando em vigor a presente Leis na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995. VAiE~R~ P2R Prefeito Municipal PROCESSO :.o..'8.G....... PROJETO DELEI...D.~Sl.~J AIITI"'\t:'tIA