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norma nº 70/1995

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À EMPRESA DÓLI - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1296

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ESTADO--DO PARANA
LEI NQ 070/95
S~MULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à empresa DOLI - COMÉRCIO E
IND~STRIA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS
LTDA., como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à empresa DOLI - COMÉRCIO E INDOSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS
LTDA. - CGC/MF 82.055.690/0001-40, o lote de terras sob nQ 06
(seis) da quadra nQ 02 (dois) com área de 4.600,00 m2. da planta
do Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, nesta cidade, a ser
implantado no lote de terras nQ 14/1s/16/17/1S/19/20-D/REM., da
gleba Patrimônio Aricanduva, de propriedade do Município de Apu￾carana, conforme Matrícula nQ 15.798, livro 02 do CRI - 1Q Ofício
local.
,
Art 2Q - O imóvel doado será destinado
sede da donatária que atua no ramo de indústria,
cotamento e distribuição de alimentos em geral.
à construção da
comércio, empa￾Art. 3Q - A donatária terá o prazo de 03 (três) meses
para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-Ias
e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão
do imóvel ao Patrimônio Municipal.
Art. 4Q - A donatária não poderá alienar referido imó￾vel antes de OS (cinco) anos sem prévia autorização legislativa
desde que tenha cumprido as condições estabelecidas no artigo an￾terior.
Art. sQ - Revogam-se as disposições em contrário en￾trando em vigor a presente Leis na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995.
VAiE~R~ P2R
Prefeito Municipal
PROCESSO :.o..'8.G.......
PROJETO DELEI...D.~Sl.~J
AIITI"'\t:'tIA

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