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← Apucarana (PR)

norma nº 71/1995

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL Á FIRMA BISKUITOS ALIMENTOS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1297

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ESTADO DO PARANA.
--
LEI NQ 071/95
S~MULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à firma BISKUITOS ALIMENTOS
LTDA.. como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 112 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à firma BISKUITOS ALIMENTOS LTDA, CGC/MF B2.470.659/0001-76, o
lote de terras sob nQ 3-A (treis "A") da quadra nQ 04 (quatro)
com área de 2.885,00 m2 do Parque Industrial Zona Norte - 11 Eta￾pa (Ampliação). nesta cidade, loteamento este resultante da sub'-
divisão do lote nQ 48-2/115/13-E da Gleba Fazenda Gaúcha, de
propriedade do Municipio de Apucarana, conforme Matricula nQ
13.184 do CRI - 112 Oficio local.
Art. 212 - O imóvel doado destina-se à implantação de
uma indÚstria de produtos alimentícios.
Art. 312- A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses
para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias
e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de decreto do Executivo Municipal e consequente reversão
do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 412 - A donatária só poderá alienar o imóvel doado
antes de 05 (cinco) anos, mediante prévia autorização legislativa
e desde que tenha cumprido as condições estabelecidas no artigo
anterior.
Art. 512 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando em vigor a presente Lei na data e sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995.
AAA~ ~'R eito MunicipaL
PROCESSO ~........
PROJETODElEI..0.2Bl<3.5..

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