| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL Á FIRMA BISKUITOS ALIMENTOS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1297 |
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ESTADO DO PARANA. -- LEI NQ 071/95 S~MULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma BISKUITOS ALIMENTOS LTDA.. como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 112 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma BISKUITOS ALIMENTOS LTDA, CGC/MF B2.470.659/0001-76, o lote de terras sob nQ 3-A (treis "A") da quadra nQ 04 (quatro) com área de 2.885,00 m2 do Parque Industrial Zona Norte - 11 Etapa (Ampliação). nesta cidade, loteamento este resultante da sub'- divisão do lote nQ 48-2/115/13-E da Gleba Fazenda Gaúcha, de propriedade do Municipio de Apucarana, conforme Matricula nQ 13.184 do CRI - 112 Oficio local. Art. 212 - O imóvel doado destina-se à implantação de uma indÚstria de produtos alimentícios. Art. 312- A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 412 - A donatária só poderá alienar o imóvel doado antes de 05 (cinco) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior. Art. 512 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data e sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995. AAA~ ~'R eito MunicipaL PROCESSO ~........ PROJETODElEI..0.2Bl<3.5..