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norma nº 72/1995

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1298

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ESTADO DO PARANA --
LEI NQ 072/95
S~MULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA
PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA,
como especifica.
-
PRocr ~ Q§~:t.........
.~ OE LEI..d:6?/.9..:i..
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
PROJE,
AUTORíA...~.~.... L E I
...................................
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECI￾08, CGC/MF 75.283.564/0003-40, uma área de terras medindo
2.300,00 m2., a ser destacada da quadra nQ 08 (oito) da planta do
Jardim das Flores lI, nesta cidade, de propriedade do Município
de Apucarana, conforme Matrícula nQ 3.214 do CRI - 2Q Ofício lo￾cal.
Art. 2Q - A área doada será destinada à edificação de
um Salão Comunitário e área para estacionamento.
Art. 32 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses
para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-las
e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão
do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando em vigor a presente Lei na data de sua publicacão.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995.
APA~ p::;Z
eito Municipal

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