| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, COMO ESPECIFICA. |
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ESTADO DO PARANA -- LEI NQ 072/95 S~MULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA, como especifica. - PRocr ~ Q§~:t......... .~ OE LEI..d:6?/.9..:i.. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE PROJE, AUTORíA...~.~.... L E I ................................... Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECI08, CGC/MF 75.283.564/0003-40, uma área de terras medindo 2.300,00 m2., a ser destacada da quadra nQ 08 (oito) da planta do Jardim das Flores lI, nesta cidade, de propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrícula nQ 3.214 do CRI - 2Q Ofício local. Art. 2Q - A área doada será destinada à edificação de um Salão Comunitário e área para estacionamento. Art. 32 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicacão. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995. APA~ p::;Z eito Municipal