| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 8/95, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1299 |
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Á ' F r"!"1""..<>S.O ~.Og)( ESTADO DO PARAN i'" . .......... L E I NQ~7 3 /95; tPROJET02lli~~I:P?~(~3:! I ' . 1 .AU:rQRIA ~.. .. .~.:.: . .. . ....... . ..:..: :.:..:: :..:.: j . ,.. . . . .,.. SÚMULA: Dá nova redação ao artigo' . . . --o Municipal nQ 008/95, como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN.. CIONO A SEGUINTE L E I Art. 1Q - O Art. 1Q da Lei Municipal nQ 008/95 de 01/04/95, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à empresa J. C. BUENO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CGC/MF 7B.795.168/0001-28, os imóveis designados pelos lotes de terras nQs 07, 08, 09, 14, 15 e 16 (sete, oito, nove, quatorze, quinze e dezesseis) da quadra nQ 02 (dois) com área total de 28.800,00 m2., localizado no Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, a ser implantado no lote de terras nQ 14/15/16/17/18/19/20-D/REM., da Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, de propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrícula nQ 15.798 do CRI - 1Q Ofício local". Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995.