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norma nº 73/1995

Tipo Lei
Número / Ano 73 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 8/95, COMO ESPECIFICA.
native_id1299

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texto integral #

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Municipal nQ 008/95, como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN..
CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1Q - O Art. 1Q da Lei Municipal nQ 008/95 de
01/04/95, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à empresa J. C. BUENO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,
CGC/MF 7B.795.168/0001-28, os imóveis designados pelos lotes
de terras nQs 07, 08, 09, 14, 15 e 16 (sete, oito, nove,
quatorze, quinze e dezesseis) da quadra nQ 02 (dois) com
área total de 28.800,00 m2., localizado no Parque Industrial
Zona Norte - IV Etapa, a ser implantado no lote de terras nQ
14/15/16/17/18/19/20-D/REM., da Gleba Patrimônio Aricanduva,
nesta cidade, de propriedade do Município de Apucarana, con￾forme Matrícula nQ 15.798 do CRI - 1Q Ofício local".
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995.

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