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norma nº 74/1995

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 1995
Date 1995-06-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO DOMINGOS, COMO ESPECIFICA.
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ESTADO DO PARANA --
LEI NQ 074-/95
S~MULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à ASSOCIAÇ~O DE MORADORES DE
S~O DOMINGOS, como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA. ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à ASSOCIAÇ~O DE MORADORES DE S~O DOMINGOS, deste Município, o lo~
te de terras sob nQ 04 (quatro) da Quadra nQ 06 (seis) com área
de 486,20 m2.. da planta do Patrimônio São Domingos, neste Muni￾cípio e Comarca, de propriedade do Município de Apucarana, con￾forme Matrícula nQ 1.669 do CRI - 2Q Ofício local.
Art. 22 - O imóvel doado
salão comunitário, para atender os
Domingos.
destina-se à edificação de um
moradores do Distrito de são
.
Art. 32 - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses
para dar início às obras e 15 (quinze) meses para concluí-Ias e
colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão
do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a p~esente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995.
PROCE"C" O O
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PROJETO DE LEI...Q;j..tI.~.3.
AUTORIA ~~.~
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