| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1995 |
| Date | 1995-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SÃO DOMINGOS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1300 |
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ESTADO DO PARANA -- LEI NQ 074-/95 S~MULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à ASSOCIAÇ~O DE MORADORES DE S~O DOMINGOS, como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE PARANA, APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE APUCARANA. ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL, L E I Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇ~O DE MORADORES DE S~O DOMINGOS, deste Município, o lo~ te de terras sob nQ 04 (quatro) da Quadra nQ 06 (seis) com área de 486,20 m2.. da planta do Patrimônio São Domingos, neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrícula nQ 1.669 do CRI - 2Q Ofício local. Art. 22 - O imóvel doado salão comunitário, para atender os Domingos. destina-se à edificação de um moradores do Distrito de são . Art. 32 - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses para dar início às obras e 15 (quinze) meses para concluí-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a p~esente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de junho de 1.995. PROCE"C" O O o, 1 ~,' '\: ...J........... PROJETO DE LEI...Q;j..tI.~.3. AUTORIA ~~.~ ............ ~~.......... ~