| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1995 |
| Date | 1995-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA PAULINOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, A EFETUAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1301 |
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" ""'-' PROCESSO Q.~.?........ PROJETO DE LEI...(0.9.i3..l.3.:.?.. AUTORIA §.~~ ....... í \._ . .................................... ESTADO DO PARANA -- LEI NC> 075/95 SÚMULA: Autoriza a empresa PAULINOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., a efetuar alienação de imóvel, conforme especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1Q - Fica autorizada a firma PAULINOR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; CGC/MF sob nQ 97.384.028/0001-01, com sede nesta cidade, em consonância com o art. 2Q da Lei nQ 021/93 de 07/04/93, a Alienar em Garantia Hipotecária, pelo prazo de dois (02) anos, o imóvel constituido pela área de terras com 13.154,00 m2, consistente dos lotes nQs 02, 03, 04 e 05 todos da Quadra "A", do Parque industrial Zona Norte 111, a ser implantado no 10.... te nQ 48-1/2 da Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município, havido por doação do Município de Apucarana, através da Lei nQ 084/94 de 23/12/94, modificada pela Lei nQ 041/95 de 31/05/95. PARAGRAFO ÚNICO - A Alienação em Garantia Hipotecária favor da empresa COOPERATIVA CENTRAL DE LATICíNIOS DO ES" sAo PAULO, objetivando a abertura de Crédito Rotativo. será a TADO DE Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, an.. trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. .' Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias do mês de julho de 1.995.