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norma nº 76/1995

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 1995
Date 1995-07-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANA --
LEI NC> 076/95
SCMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a firmar Convênio com a TELECOMUNICA￾ÇOES DO PARANA S/A - TELEPAR, e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com a TELECOMUNICAÇOES DO PARANA S/A - TELE￾PAR, no valor de R$ 5.257,93 (cinco mil duzentos e cin--
quenta e sete reais e noventa e três centavos) por 10--
calidade, para a instalação de facilidades técnicas na
localidade de BARRA NOVA que permitam sua interligação
ao sistema Estadual de Telecomunicações, através da
ativação de um Teleposto Locado - TPL.
Art. 2Q - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebar Contrato de Comodato para cessão de área desti￾nada à instalação da infra-estrutura para sustentação
de antenas e dos demais equipamentos necessários à im---
plantação das facilidades.
Art. 39 - Par-a o cumprimento das obrigações decorrentes da execu
ção desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal autorizado a abrir um Crédito Especial, até o valor
de R$ 5.257,93 (cinco mil, duzentos e cinquenta e sete
reais e noventa e três centavos), de conformidade com a
Lei Federal n9 4.320, de 17/03/64.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revoga das as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾r-ana, aos 17 dias do mês de julho de 1.995.
M .' J
APA~ECIDO PE~RER
eito Municipal
PROCESSO ,Q.'3. ................ ~
PROJETO DE LEI...Q.~~.Us5
AUTORIA ~9.P
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