| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1995 |
| Date | 1995-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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w>oorn~rn01i'MOO~ lID@ [M]M[MO~UW>O@ lIDrn ~W>M~~OO~[M~ ESTADO DO PARANA -- LEI NC> 076/95 SCMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇOES DO PARANA S/A - TELEPAR, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇOES DO PARANA S/A - TELEPAR, no valor de R$ 5.257,93 (cinco mil duzentos e cin-- quenta e sete reais e noventa e três centavos) por 10-- calidade, para a instalação de facilidades técnicas na localidade de BARRA NOVA que permitam sua interligação ao sistema Estadual de Telecomunicações, através da ativação de um Teleposto Locado - TPL. Art. 2Q - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebar Contrato de Comodato para cessão de área destinada à instalação da infra-estrutura para sustentação de antenas e dos demais equipamentos necessários à im--- plantação das facilidades. Art. 39 - Par-a o cumprimento das obrigações decorrentes da execu ção desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, até o valor de R$ 5.257,93 (cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), de conformidade com a Lei Federal n9 4.320, de 17/03/64. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revoga das as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucar-ana, aos 17 dias do mês de julho de 1.995. M .' J APA~ECIDO PE~RER eito Municipal PROCESSO ,Q.'3. ................ ~ PROJETO DE LEI...Q.~~.Us5 AUTORIA ~9.P 'f2