| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1995 |
| Date | 1995-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~OO~~~~,[MOO~ [Q)@ [MIM[ro~(Ç[~~@ [Q)~ ~~M~~OO~[ro~ ESTADO DO PARANA. -- LEI NO 077/95 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇOES DO PARANA S/A - TELEPAR, e dá outras providências. PROCESSO ...o.~.0.f.. ..... PROJETO DELEI...Q.~~.~.?.. AUTOR:A..~f;;,........ ~. .. ' ~':Y........... A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN" CIONO A SEGUINTE L E I Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇOES DO PARANA S/A - TELE.. PAR, no valor de R$ 5.257,93 (cinco mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos) por 10' calidade, para a instalação de facilidades técnicas na localidade de BAIRRO BILOTTI que permitam sua interligação ao Sistema Estadual de Telecomunicações, através da ativação de um Teleposto Locado - TPL. Art. 2Q - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebar Contrato de Comodato para cessão de área desti. nada à instalação da infra-estrutura para sustentação de antenas e dos demais equipamentos necessários à im'" plantação das facilidades. Art. 3Q - Para o cumprimento das obrigações decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Munici'" paI autorizado a abrir um Crédito Especial, até o valor de R$ 5.257,93 (cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), de conformidade com a Lei Federal nQ 4.320, de 17/03/64. Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revoga das as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de julho de 1.995. PAR~PE:?R eito Municipal :