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norma nº 77/1995

Tipo Lei
Número / Ano 77 / 1995
Date 1995-07-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1303

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texto integral #

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ESTADO DO PARANA.
--
LEI NO 077/95
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a firmar Convênio com a TELECOMUNICA￾ÇOES DO PARANA S/A - TELEPAR, e dá
outras providências.
PROCESSO ...o.~.0.f.. .....
PROJETO DELEI...Q.~~.~.?..
AUTOR:A..~f;;,........
~. .. '
~':Y...........
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN"
CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com a TELECOMUNICAÇOES DO PARANA S/A - TELE..
PAR, no valor de R$ 5.257,93 (cinco mil duzentos e cin￾quenta e sete reais e noventa e três centavos) por 10'
calidade, para a instalação de facilidades técnicas na
localidade de BAIRRO BILOTTI que permitam sua interli￾gação ao Sistema Estadual de Telecomunicações, através
da ativação de um Teleposto Locado - TPL.
Art. 2Q - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebar Contrato de Comodato para cessão de área desti.
nada à instalação da infra-estrutura para sustentação
de antenas e dos demais equipamentos necessários à im'"
plantação das facilidades.
Art. 3Q - Para o cumprimento das obrigações decorrentes da execu￾ção desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Munici'"
paI autorizado a abrir um Crédito Especial, até o valor
de R$ 5.257,93 (cinco mil, duzentos e cinquenta e sete
reais e noventa e três centavos), de conformidade com a
Lei Federal nQ 4.320, de 17/03/64.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revoga das as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 17 dias do mês de julho de 1.995.
PAR~PE:?R
eito Municipal
:

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