| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1995 |
| Date | 1995-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1304 |
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ESTADO DO PARANA -- LEI NC> 078/95 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇOES DO PARANA S/A - TELEPAR, e dá outras providências_ C~MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN IONO A SEGUINTE PROCESSO cB:1... ......... PROJETO DE LEI...OS?'1.1.'::).2 AUTORIA ~.... L E I "'..-".~..,....... Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firma~ convênio com a TELECOMUNICAÇOES DO PARANA S/A - TELE.. PAR, no valor de R$ 5.257,93 (cinco mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos) por 10-" calidade, para a instalação de facilidades técnicas na localidade de NOVA UCRI"INIAque permitam sua interliga ção ao Sistema Estadual de Telecomunicações, através da ativação de um Teleposto Locado - TPL. Art" 29 - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebar Contrato de Comodato para cessão de área desti' nada à instalação da infra-estrutur"a para sustentação de antenas e dos demais equipamentos necessários à implantação das facilidades" Art. 3Q - Para o cumprimento das obrigações decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, até o valor de R$ 5.257,93 (cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), de conformidade com a Lei Federal nQ 4.320, de 17/03/64. Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca rana, aos 17 dias do mês de juLho de 1.995. 'AK.~Ri::'~R Prefeito Municipal !