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norma nº 78/1995

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 1995
Date 1995-07-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1304

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texto integral #

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ESTADO DO PARANA --
LEI NC> 078/95
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a firmar Convênio com a TELECOMUNICA￾ÇOES DO PARANA S/A - TELEPAR, e dá
outras providências_
C~MARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN
IONO A SEGUINTE
PROCESSO cB:1... .........
PROJETO DE LEI...OS?'1.1.'::).2
AUTORIA ~.... L E I
"'..-".~..,.......
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firma~
convênio com a TELECOMUNICAÇOES DO PARANA S/A - TELE..
PAR, no valor de R$ 5.257,93 (cinco mil duzentos e cin￾quenta e sete reais e noventa e três centavos) por 10-"
calidade, para a instalação de facilidades técnicas na
localidade de NOVA UCRI"INIAque permitam sua interliga
ção ao Sistema Estadual de Telecomunicações, através da
ativação de um Teleposto Locado - TPL.
Art" 29 - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebar Contrato de Comodato para cessão de área desti'
nada à instalação da infra-estrutur"a para sustentação
de antenas e dos demais equipamentos necessários à im￾plantação das facilidades"
Art. 3Q - Para o cumprimento das obrigações decorrentes da execu￾ção desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal autorizado a abrir um Crédito Especial, até o valor
de R$ 5.257,93 (cinco mil, duzentos e cinquenta e sete
reais e noventa e três centavos), de conformidade com a
Lei Federal nQ 4.320, de 17/03/64.
Art. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca
rana, aos 17 dias do mês de juLho de 1.995.
'AK.~Ri::'~R
Prefeito Municipal
!

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