| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1995 |
| Date | 1995-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS COM O SR. LUIZ TAKASHI MANO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1305 |
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ESTADO DO PARANA -- LEI NQ 079/95 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar área de terras com o Sr. LUIZ TAKASHI MANO. como especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE PARANA, APROVOU E EU. SANCIONO A SEGUINTE APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL. L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terras medindo 289,90 m2., a ser destacada dO lote nQ 144-A da Gleba patrimônio Apucarana, de propriedade do Municipio de Apucarana, por uma área de propriedade do Sr. LUIZ TAKASHI MANO, medindo 289,90 m2., a ser destacado do lote 137-144!REM. da Gleba Patrimônio Apucarana, sem torna de preço. Art. 2Q - Referida permuta permite a regularização de área invadida pela Municipalidade, na pedreira existente nas proximidades da Rua Pio XII, nesta cidade. Art. 3Q - Revogam-se as disposiçôes em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. , , Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 14 dias do mês de julho de 1.995. VAl'~R;!.;;: ,,::J Prefeito Municipal ."".,.",.","""",.c".,~._,~ --.:.~ , PROCESSO J.19.9..... PROJETO DE LEI...),Q.Ql.'i??... AUTORIA ~. ~~._...... ~,