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norma nº 79/1995

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 1995
Date 1995-07-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS COM O SR. LUIZ TAKASHI MANO, COMO ESPECIFICA.
native_id1305

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ESTADO DO PARANA --
LEI NQ 079/95
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a per￾mutar área de terras com o Sr. LUIZ TAKASHI
MANO. como especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU.
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL.
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a per￾mutar uma área de terras medindo 289,90 m2., a ser destacada dO
lote nQ 144-A da Gleba patrimônio Apucarana, de propriedade do
Municipio de Apucarana, por uma área de propriedade do Sr. LUIZ
TAKASHI MANO, medindo 289,90 m2., a ser destacado do lote
137-144!REM. da Gleba Patrimônio Apucarana, sem torna de preço.
Art. 2Q - Referida permuta permite a regularização de
área invadida pela Municipalidade, na pedreira existente nas pro￾ximidades da Rua Pio XII, nesta cidade.
Art. 3Q - Revogam-se as disposiçôes em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
,
,
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 14 dias do mês de julho de 1.995.
VAl'~R;!.;;: ,,::J
Prefeito Municipal
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PROCESSO J.19.9.....
PROJETO DE LEI...),Q.Ql.'i??...
AUTORIA ~.
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