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norma nº 80/1995

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 1995
Date 1995-07-17
EmentaALTERA O ART. 51 DA LEI 55/95 DE 29/6/95, QUE INSTITUI A NOVA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANA --
LEI NO:::> 080/95
S~MULA: AJtpr"a o Art. 51 da !.si nq 055/95 df~
79/06/95. '-li._!f:'~ i !l,~,ti j-,lJi .1 Nov(~\ rolíLica 1'1uni',.
Gir~] riR At211rlimpll1:r)rios Direitos da Crianc~
r~ fic) ~(Jn18scf'nrp. ~2rldn Ot,Jtt~asprovidê!lCias.
A r~MARA MUNIrIPAI. DF APUrARANA. ESTADO 00
PARANA. APROVOlJ E EU. PREEEITO MUNICIPAL SAN￾rrONO A SEGUINTE
L E I
29/06/95.
Art. 19
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Fica alterado o
~ VigOf8f com a
A,- t. ".1
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da L.ei nQ
sequir,te:
055/95 dn
"Art. 51 - Após a publicação da presente
Lei, realizar-se-ã a primeira eleição para o Con￾selho Tutelar, observando-se à convocação, o dis.-
posto no art. 32 desta Lei."
Art. 2Q Revogam-se as disposiçGes em COl1tráriow 8r1-
tr'anc!c) ,'1 pt~8sr~nt(~ t,f.:i r~m viqor' na dat.::'! de SI,I.l public3c,-:ão.
-
Edificio da Prefritura do Município de Apuca￾r~n~. ~os 17 di~s do mês de julho de 1.995.
~~~ VALTER APARECIDO PEGORER
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PROJETODE LEI..JQ!.l.1j..5.
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