| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1995 |
| Date | 1995-07-17 |
| Ementa | ALTERA O ART. 51 DA LEI 55/95 DE 29/6/95, QUE INSTITUI A NOVA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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[p~~~~~'ü'M~~ 00)(9) [MJM[M~~[[P~(9) OO)~ ~[PM~~~~[M~ ESTADO DO PARANA -- LEI NO:::> 080/95 S~MULA: AJtpr"a o Art. 51 da !.si nq 055/95 df~ 79/06/95. '-li._!f:'~ i !l,~,ti j-,lJi .1 Nov(~\ rolíLica 1'1uni',. Gir~] riR At211rlimpll1:r)rios Direitos da Crianc~ r~ fic) ~(Jn18scf'nrp. ~2rldn Ot,Jtt~asprovidê!lCias. A r~MARA MUNIrIPAI. DF APUrARANA. ESTADO 00 PARANA. APROVOlJ E EU. PREEEITO MUNICIPAL SANrrONO A SEGUINTE L E I 29/06/95. Art. 19 qlJ8 pas'::;;i1 Fica alterado o ~ VigOf8f com a A,- t. ".1 rodilç.0'o da L.ei nQ sequir,te: 055/95 dn "Art. 51 - Após a publicação da presente Lei, realizar-se-ã a primeira eleição para o Conselho Tutelar, observando-se à convocação, o dis.- posto no art. 32 desta Lei." Art. 2Q Revogam-se as disposiçGes em COl1tráriow 8r1- tr'anc!c) ,'1 pt~8sr~nt(~ t,f.:i r~m viqor' na dat.::'! de SI,I.l public3c,-:ão. - Edificio da Prefritura do Município de Apucar~n~. ~os 17 di~s do mês de julho de 1.995. ~~~ VALTER APARECIDO PEGORER r t'2 fr~ i tn t11Jni ci n.),l . j PROCESSO J.o.L........... PROJETODE LEI..JQ!.l.1j..5. AUTORIA ,..~.'!!J?. ~n......