| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1995 |
| Date | 1995-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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[F)OO~~~01i'MOO#.\ [Q)@ [MIM!roO~[[F)O@ [Q)~ #.\~M«:#.\OO#.\!ro#.\ ESTADO DO PARANA -- LEI NC> 081/95 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo tratar OpAração de Crédito, com Banco tado do ~3ranã S/A.. através do FDU Estadual de Dospnvolvimonto Urbano. e tras providArlcias. a con-~ do Ec""cc' FurLio r::iá ou"'" i A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANA. APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIOHO A SEGUItHE L E I Art. lQ - Eica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operaç3o de crédito até o limite de RI 3.000.000,00 (treis milh5es de reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S/A. por prazo não slJperior a 15 (q\Jinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condiç5es a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operaç6es serem contraídas parceladamente. § lQ - O montante total expresso artigo poderá ser atualizado de acordo com a 1.053 de 30 de juoho de 1.995. em RI, fixado neste Medida Provisória nR § 2Q - Os valores das operaçoes de crédito dicionados à Capacidade de Eodividamento do Município, da pela Resolução nR 11/94 do Senado Federal ou outros vos legais "que venham a substitlJi-la. e~)ti3o ccn-. dete t'mi na.. disposi ti.. Art. 2Q - Os recursos advindos das operaçôes de crédito autorizadas pro esta Lei, serão aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU. insituído pela Lei n9 8.917 e do PARANA URBANO, que prevê, entre outros, investimnntos visando n desenvolvimento institLlcional e execuçâo de obras em infra-estrutlJra LJJ'bana.de acordo com as not~mas o~et.acionai~ do Ranco do Estado do Paraná S/A., e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano '- SEDU. Art. 3Q -. Em garanti.8 às operaç5es de crédito, fica n Chefe do Exec:utivD J]tJtC)t'i7ndo .3 c'odrJr ao Agente F:i n~?\ncej t'O pat.ce'-' Jas do lrnpostc) Sobre Ornr8ç~es Re]31:iv~s à CircI_JJação do Mnrcarlnto-ias e SfJt"vjç:os Icr"IS OlJ tr'ib\Jtn (ltle o ~,tJbstit.\li.t~. nrn montant.p.':; neC8ssarl.OS para amortizar' as pr-Dst~c:ÔPs cio r1t"i!lci.paJ 8 dc)s aces~' SÓt"jo<;:". na fot'miJ du q\.IC vnj')h,'l ,'~ ':~nl- c:c"'Jnr.tt11:':1do. li7ado Art. 4Q [I,lr-8g.l!'~ntir () r3g~m2nto rn(Jnet.,'~,I'i.~.~.rrrc:nt',e" jU(03" rnu) t2}<~, 8 dcmôi s do pt'incipal 3t.113' RnCarqOS financoic:nntinua -... ---~. PROCEsso'"'"'",.Jl6 l i ..1~'Ot( ESTADO DO PARANA -- 1ei n9 08J /95, , , ros decorrentes das nperaç5ns refet'i,rias hesta I_ci. o Chefe rin F><nClJt",ivu pC'lC!8t~Ú Ol]tOt'qat~ ao Ranco do F~:jt;:l,do do P8t~an.'~ S/A., po"- (iOt"AS para slJbst~b81Ac8r. mandato nJ.onn A irrovoqável.. para t~ecn'- bet" 8 rl"lt' Clt!i t/3.ç,;}n no \/f~nr.imento d;1:~'.t'Afet~jcjas obt~i~~!aç;Õf~S fint;~n'" C:f1i r-.3::::;. At~t~ SQ O pr','~,70 A o osqlJOma dpfj!li t.ivn de nagamento do principal reajlJstãvel, acrescidos dos jl.1rose demais encargos incidentes sobre as operaçóes financeiras~ obedecidos 05 limites desta Lei. serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a 8i1- tidade financiadora, Art. 6Q - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqlJente ao da contratação das operacôes de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 7Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogarias as disposições em cOlltrãrio. Edifício rana. ao da Prefeitura do Município 10 dia do mês de agosto de v,>t,-cu ~ VALTER APARECID~ ~EG?R~ PrefeIto MunICIpal . de Apuca-, 1..995, .'