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norma nº 81/1995

Tipo Lei
Número / Ano 81 / 1995
Date 1995-08-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANA --
LEI NC> 081/95
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo
tratar OpAração de Crédito, com Banco
tado do ~3ranã S/A.. através do FDU
Estadual de Dospnvolvimonto Urbano. e
tras providArlcias.
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do Ec""cc'
FurLio
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i
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANA. APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIOHO A SEGUItHE
L E I
Art. lQ - Eica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar operaç3o de crédito até o limite de RI 3.000.000,00
(treis milh5es de reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S/A.
por prazo não slJperior a 15 (q\Jinze) anos, com taxa de juros,
atualização monetária e demais condiç5es a serem fixadas em con￾tratos de operações de crédito, podendo as aludidas operaç6es se￾rem contraídas parceladamente.
§ lQ - O montante total expresso
artigo poderá ser atualizado de acordo com a
1.053 de 30 de juoho de 1.995.
em RI, fixado neste
Medida Provisória nR
§ 2Q - Os valores das operaçoes de crédito
dicionados à Capacidade de Eodividamento do Município,
da pela Resolução nR 11/94 do Senado Federal ou outros
vos legais "que venham a substitlJi-la.
e~)ti3o ccn-.
dete t'mi na..
disposi ti..
Art. 2Q - Os recursos advindos das operaçôes de crédito
autorizadas pro esta Lei, serão aplicados na execução de progra￾mas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU.
insituído pela Lei n9 8.917 e do PARANA URBANO, que prevê, entre
outros, investimnntos visando n desenvolvimento institLlcional e
execuçâo de obras em infra-estrutlJra LJJ'bana.de acordo com as
not~mas o~et.acionai~ do Ranco do Estado do Paraná S/A., e da Se￾cretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano '- SEDU.
Art. 3Q -. Em garanti.8 às operaç5es de crédito, fica n
Chefe do Exec:utivD J]tJtC)t'i7ndo .3 c'odrJr ao Agente F:i n~?\ncej t'O pat.ce'-'
Jas do lrnpostc) Sobre Ornr8ç~es Re]31:iv~s à CircI_JJação do Mnrcarln￾to-ias e SfJt"vjç:os Icr"IS OlJ tr'ib\Jtn (ltle o ~,tJbstit.\li.t~. nrn montant.p.':;
neC8ssarl.OS para amortizar' as pr-Dst~c:ÔPs cio r1t"i!lci.paJ 8 dc)s aces~'
SÓt"jo<;:". na fot'miJ du q\.IC vnj')h,'l ,'~ ':~nl- c:c"'Jnr.tt11:':1do.
li7ado
Art. 4Q [I,lr-8g.l!'~ntir () r3g~m2nto
rn(Jnet.,'~,I'i.~.~.rrrc:nt',e" jU(03" rnu) t2}<~, 8 dcmôi s
do pt'incipal 3t.113'
RnCarqOS financoi￾c:nntinua -...
---~.
PROCEsso'"'"'",.Jl6
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..1~'Ot(
ESTADO DO PARANA --
1ei n9 08J /95, , ,
ros decorrentes das nperaç5ns refet'i,rias hesta I_ci. o Chefe rin
F><nClJt",ivu pC'lC!8t~Ú Ol]tOt'qat~ ao Ranco do F~:jt;:l,do do P8t~an.'~ S/A., po"-
(iOt"AS para slJbst~b81Ac8r. mandato nJ.onn A irrovoqável.. para t~ecn'-
bet" 8 rl"lt' Clt!i t/3.ç,;}n no \/f~nr.imento d;1:~'.t'Afet~jcjas obt~i~~!aç;Õf~S fint;~n'"
C:f1i r-.3::::;.
At~t~ SQ O pr','~,70 A o osqlJOma dpfj!li t.ivn de nagamento
do principal reajlJstãvel, acrescidos dos jl.1rose demais encargos
incidentes sobre as operaçóes financeiras~ obedecidos 05 limites
desta Lei. serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a 8i1-
tidade financiadora,
Art. 6Q - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subseqlJente ao da contratação das operacôes de crédito, o orça￾mento do Município consignará dotações próprias para a amortiza￾ção do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Art. 7Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogarias as disposições em cOlltrãrio.
Edifício
rana. ao
da Prefeitura do Município
10 dia do mês de agosto de
v,>t,-cu ~
VALTER APARECID~ ~EG?R~
PrefeIto MunICIpal .
de Apuca-,
1..995,
.'

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