| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1995 |
| Date | 1995-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA BONEVEST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS E CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1310 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN~ ESTADO DO PARANÁ : J PROCESSO :J.Q~.............. PROJETO DE LEI..J.g.~j9..2:.. AUTORIA ~3!.V LEI N° 084/95 , ~......... ~ SÚMULA: Autoriza o Executivo MuniCipal a doar Imóvel à firma BONEVEST . INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS E CONFECÇÕES LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E l... Art. 1° - Fica o executivo Municipal autorizado a doar à firma BONEVESTINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS E CONFEcçOES LTDA., o lote de terras n° 01 (um) com área de 5.220,94 m' da planta do Parque Industrial Zona Norte -IVEtepa, a ser implantado no lote de terras n° 14/15/16/17/18119/20-DIREM. da Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, de propriedade do Municipio de Apucarana, conforme Matricula n° 15.798 do CRI- 1° OfIcio local. Art. 2" - A área doada destina-se à implantação da sede da donatária, que atua no ramo de fabricação de bonés promocionais e confecções de vestuários. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste artigo, por um periodo mlnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - A donatária terá o prazo de 03 (três) meses para dar início às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. L Art. 4° - A empresa donatária só poderá alienar referido imóvel antes de 05 (cinco) anos, desde que' haja prévia autorjzação legislativa e tenha cumprido as condlç6es estabelecidas no artigo anterior. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 25 dias do mês de agosto de 1.995 vrJ -~ / VAL TE~RECIDO PEGORER Prefeito Municipal