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norma nº 84/1995

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 1995
Date 1995-08-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA BONEVEST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS E CONFECÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1310

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN~
ESTADO DO PARANÁ :
J
PROCESSO :J.Q~..............
PROJETO DE LEI..J.g.~j9..2:..
AUTORIA ~3!.V
LEI N° 084/95 , ~......... ~
SÚMULA: Autoriza o Executivo MuniCipal a doar
Imóvel à firma BONEVEST . INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE BONÉS E CONFECÇÕES LTDA.,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
l... Art. 1° - Fica o executivo Municipal autorizado a doar à firma BONEVEST￾INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS E CONFEcçOES LTDA., o lote de terras n° 01 (um) com área
de 5.220,94 m' da planta do Parque Industrial Zona Norte -IVEtepa, a ser implantado no lote de terras
n° 14/15/16/17/18119/20-DIREM. da Gleba Patrimônio Aricanduva, nesta cidade, de propriedade do
Municipio de Apucarana, conforme Matricula n° 15.798 do CRI- 1° OfIcio local.
Art. 2" - A área doada destina-se à implantação da sede da donatária, que atua no
ramo de fabricação de bonés promocionais e confecções de vestuários.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste artigo,
por um periodo mlnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 03 (três) meses para dar início às obras e de 15
(quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
L
Art. 4° - A empresa donatária só poderá alienar referido imóvel antes de 05 (cinco)
anos, desde que' haja prévia autorjzação legislativa e tenha cumprido as condlç6es estabelecidas no
artigo anterior.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos
25 dias do mês de agosto de 1.995
vrJ -~ /
VAL TE~RECIDO PEGORER
Prefeito Municipal

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