norma nº 88/1995

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PREfEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA "i ,1": Er' DE LEI'djcPJ'2J5. ESTADO DO 'ARANÁ ;
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L E I N° 088/95 I
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
firma REMAC S/A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
REMAC S/A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - CGC/MF 75.324.905/0009-73, o lote de
terras sob n° 11 (onze) da quadra n° 02 (dois) com área de 6.775,20 m2, da planta do
Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, cujo loteamento será implantado no lote n°
14/15/16/17/18/19/20-D/REM. da Gleba Património Aricanduva, de propriedade do
Municlpio, conforme Matriculas n° 15.798, 7.085 e 7.086 do CRI- 2° Oficio local.
Art. 2" - O imóvel doado será destinado à implantaçao da sede da
donatária que atua no ramo de serviços de transportes rodoviário de cargas.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercfcio das atividades
citadas neste artigo, por um perlodo mlnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorizaç!o
legislativa.
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, Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio
às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena
de revogaç!o da doaç!o através de decreto do Executivo Municipal e conseqüente revers30
do imóvel doado ao Património Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco)
anos, mediante prévia autorizaç3o Legislativa e desde -que tenha cumprido as condições
constantes do artigo anterior.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Leiem vigorna data de sua publicaç3o.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 11
dias do mês de setembro de 1.995.
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Prefeito Municipal