| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1995 |
| Date | 1995-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA O.O.C.C. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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\ PROCESSO ,J:..Q?i........... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA' PROJETO DE LEI..J.o.3.I.~?.. ESTADO DO 'ARANÃ . AUTORIA ~.... <:JJ:> LEI N° 089/95 .:-......... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel fi firma O.O.C.C. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, como especifica. / A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO pARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipalautorizado a doar fi firma O.O.C.C. TRANSPORTES RODOVIARlOS LTDA, CGClMF 82.428.434/0001-51, o lote de terras sob n° 03 (três) da quadra n° 02 (dois) com área de 4.600,00 m2., da planta do Parque Industrial Zona Norte - IV Etapa, cujo loteamento será implantado no lote n° 14/15/16/17/18/19/20- DIREM. da Gleba Património Aricanduva, de propriedade do Municfplo, conforme Matricula nO15.798, do CRI - 2° OfIcio local. f C Art.2. - O imóvel doado será destinado à implantaçao da sede da donatária que atua no ramo de serviços de transportes rodoviário de cargas, oficina mecânica e comércio de peças para automóveis. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio das atividades citadas neste artigo, por um perlado mlnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorizaçao legislativa. L Art. 3. - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 .(quinze) meses para concluI-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogaçãp da doaçao através de decreto do Executivo Municipale conseqOente reversão do imóvel doado ao Património Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos, mediante prévia autorizaçao Legislativa e desde que tenha cumprido as condiçOes constantes no artigo anterior. Art. 5. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 11 dias do mês de setembro de 1.995. r-~~ APARECIDO PEGofiER refeito Municipal