br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 89/1995

Tipo Lei
Número / Ano 89 / 1995
Date 1995-09-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA O.O.C.C. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1315

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

\
PROCESSO ,J:..Q?i...........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA' PROJETO DE LEI..J.o.3.I.~?..
ESTADO DO 'ARANÃ .
AUTORIA ~....
<:JJ:> LEI N° 089/95 .:-.........
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel fi firma O.O.C.C. TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, como especifica.
/
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO pARANA, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipalautorizado a doar fi firma O.O.C.C.
TRANSPORTES RODOVIARlOS LTDA, CGClMF 82.428.434/0001-51, o lote de terras sob
n° 03 (três) da quadra n° 02 (dois) com área de 4.600,00 m2., da planta do Parque Industrial
Zona Norte - IV Etapa, cujo loteamento será implantado no lote n° 14/15/16/17/18/19/20-
DIREM. da Gleba Património Aricanduva, de propriedade do Municfplo, conforme Matricula
nO15.798, do CRI - 2° OfIcio local.
f
C
Art.2. - O imóvel doado será destinado à implantaçao da sede da
donatária que atua no ramo de serviços de transportes rodoviário de cargas, oficina mecânica
e comércio de peças para automóveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio das atividades citadas
neste artigo, por um perlado mlnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorizaçao
legislativa.
L
Art. 3. - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às
obras e de 15 .(quinze) meses para concluI-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de
revogaçãp da doaçao através de decreto do Executivo Municipale conseqOente reversão do
imóvel doado ao Património Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos,
mediante prévia autorizaçao Legislativa e desde que tenha cumprido as condiçOes
constantes no artigo anterior.
Art. 5. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 11
dias do mês de setembro de 1.995.
r-~~
APARECIDO PEGofiER
refeito Municipal

open original →