| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1995 |
| Date | 1995-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À FIRMA COMÉRCIO DE MADEIRAS ARCANJO DIAS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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L E I N° 090/95 " PROCESSO ,J..Q..í?............. !PROJETO DE LEI j.Qi!.~2.. AUTORiA ~.... ~ .1 _"::_~___ .. ;...,:> i:-,. ..1 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à firma COMÉRCIO DE MADEIRAS ARCANJO DIAS LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma COMÉRCIO DE MADEIRAS ARCANJO DIAS LTDA., CGClMF 00.176.566/0001-79, os lotes de terras sob n° 09 e 10 (nove e dez) da quadra n° "8" com área de 4.356,00 m2., da planta do Parque Industrial Zona Norte - 111Etapa, a ser implantado no lote n° 48-1/2 da Gleba Fazenda Gaúcha, de propriedade do Municlpio, conforme Matricula n° 186, do CRI - 1° Oficio local. , I "- . Art. 2" - O imóvel doado será destinado à implantaç!o da sede da donatária que atua no ramo de beneficiamento de madeiras. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercfcio das atividades citadas neste artigo, por um perfodo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorizaçao legislativa. L Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogaçao da doaçao através de decreto do Executivo Municipal e conseqoente reversao do imóvel doado ao Património Público Municipal. Art. 4° -O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos, mediante prévia autorizaç!o Legislativa e desde que tenha cumprido as condições constantes do artigo anterior. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicaç!o. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 11 dias do mês de setembro de 1.995