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norma nº 90/1995

Tipo Lei
Número / Ano 90 / 1995
Date 1995-09-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À FIRMA COMÉRCIO DE MADEIRAS ARCANJO DIAS LTDA, COMO ESPECIFICA.
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L E I N° 090/95
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis
à firma COMÉRCIO DE MADEIRAS ARCANJO DIAS
LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma COMÉRCIO
DE MADEIRAS ARCANJO DIAS LTDA., CGClMF 00.176.566/0001-79, os lotes de terras
sob n° 09 e 10 (nove e dez) da quadra n° "8" com área de 4.356,00 m2., da planta do
Parque Industrial Zona Norte - 111Etapa, a ser implantado no lote n° 48-1/2 da Gleba Fazenda
Gaúcha, de propriedade do Municlpio, conforme Matricula n° 186, do CRI - 1° Oficio local.
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I
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. Art. 2" - O imóvel doado será destinado à implantaç!o da sede da
donatária que atua no ramo de beneficiamento de madeiras.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercfcio das atividades citadas
neste artigo, por um perfodo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorizaçao legislativa.
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Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às
obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de
revogaçao da doaçao através de decreto do Executivo Municipal e conseqoente reversao do
imóvel doado ao Património Público Municipal.
Art. 4° -O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos,
mediante prévia autorizaç!o Legislativa e desde que tenha cumprido as condições
constantes do artigo anterior.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicaç!o.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana,
aos 11 dias do mês de setembro de 1.995

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