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norma nº 91/1995

Tipo Lei
Número / Ano 91 / 1995
Date 1995-09-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À FIRMA ART. & CO. PROMOCIONAL LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1317

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ESTADO DO PARANA
PROCESSO J.Q3...........
PROJETODELEI...I"09./.:9..~..
AUTORIA <:..~
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
LEI N° 091/95
...............................................-.........
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
imóveis à firma ART & CO PROMOCIONAL
LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÃ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
Art. 1° -Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma ART & CO
PROMOCIONAL LTDA., CGC/MF 55.386.239/0002-14, os lotes de terras sob n° 04 e 05
(quatro e cinco) da quadra n° 133 com área de 337,50 m2. da planta do Loteamento Vila
Santa Bárbara, quadro urbano desta cidade, de propriedade do Municlpio, conforme registro
originário n° 19.109, do CRI-1° Oficio local.
Art. 2" - O imóvel doado será destinado à implantaçao da sede da
donatária, que atua no ramo de indústria e comércio de bonés promocionais e brindes.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio das atividades citadas
neste artigo, por um perrodo mfnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorizaçao
Legislatlva.
M. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às
obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de
revogaçao da doaçao através de decreto do Executivo Municipale conseqüente reversao do
imóveldoado ao Património Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos,
mediante prévia autorizaçao Legislativa e desde que tenha cumprido as condições
constantes do artigo anterior.
Art. 5° - Revogam-se as disposçOes' em contrário, entrando a presente
Lei em vigorna data de sua publicaçao.
Ediflcio da Prefeitura do Municrpio de Apucarana, aos 11
dias do mês de setembro de 1.995.
. ./
-o\.N'
ViTE APARECIDO PEG6RER
Prefeito unicipal

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