| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1995 |
| Date | 1995-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS À FIRMA ART. & CO. PROMOCIONAL LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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I I 4 .... L L E (., ,., ESTADO DO PARANA PROCESSO J.Q3........... PROJETODELEI...I"09./.:9..~.. AUTORIA <:..~ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA LEI N° 091/95 ...............................................-......... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à firma ART & CO PROMOCIONAL LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE Art. 1° -Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma ART & CO PROMOCIONAL LTDA., CGC/MF 55.386.239/0002-14, os lotes de terras sob n° 04 e 05 (quatro e cinco) da quadra n° 133 com área de 337,50 m2. da planta do Loteamento Vila Santa Bárbara, quadro urbano desta cidade, de propriedade do Municlpio, conforme registro originário n° 19.109, do CRI-1° Oficio local. Art. 2" - O imóvel doado será destinado à implantaçao da sede da donatária, que atua no ramo de indústria e comércio de bonés promocionais e brindes. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio das atividades citadas neste artigo, por um perrodo mfnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorizaçao Legislatlva. M. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogaçao da doaçao através de decreto do Executivo Municipale conseqüente reversao do imóveldoado ao Património Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos, mediante prévia autorizaçao Legislativa e desde que tenha cumprido as condições constantes do artigo anterior. Art. 5° - Revogam-se as disposçOes' em contrário, entrando a presente Lei em vigorna data de sua publicaçao. Ediflcio da Prefeitura do Municrpio de Apucarana, aos 11 dias do mês de setembro de 1.995. . ./ -o\.N' ViTE APARECIDO PEG6RER Prefeito unicipal