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norma nº 92/1995

Tipo Lei
Número / Ano 92 / 1995
Date 1995-09-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS AOS SENHORES ANTONIO REQUE E LÁZARO ANGOTTI, COMO ESPECIFICA.
native_id1318

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LEI N° 092/95
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO P RANÁ
SÚMULA: AutoriZa o I::xecUflVóMUnTc)pala doar
imóveis aos Senhores ANTONIO REQUE e
LÁZARo ANGOTTI, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÂ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar aos Senhores
ANTONIO REQUE. CPF/MF 173.043.609-20 e LÁZARO ANGOTTI- CPF/MF 348.787.189-
00, os lotes de terras sob n° 06, 07 e 08 (seis, sete e oito) da quadra "8" com área de
5.832,00 m2., da planta do Parque Industrial Zona Norte - 111Etapa, a ser implantado no lote
48-1/2 da Colonizaçao Fazenda Gaúcha, de propriedade do Municlpio de Apucarana,
conforme Matrfcula n° 186 do CRI -1° Offcio local.
Art. 2" -O imóveldoado será destinado à implantaçao de uma empresa
dos donatários, a qual atuará nos ramos de transportadora e distribuidora de carnes e
derivados.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercfcio das atividades citadas
neste artigo, por um perfodo mfnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorizaçao
legislativa.
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Art. 3° - Terao os donatários o prazo de 03 (três) meses para dar infcio
às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena
de revogaçao da doação através de decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversao
do imóvel.doado ao Património Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos,
mediante prévia Autorizaçao Legislativa e desde que tenha cumprido as condições
constantes do artigo anterior.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contráario, entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Ediffcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 11
dias do mês de setembro de 1.995.
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(.kL TE* ~~ARECIDO PEGO~R
Prefeito Municipal

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