| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1995 |
| Date | 1995-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS AOS SENHORES ANTONIO REQUE E LÁZARO ANGOTTI, COMO ESPECIFICA. |
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LEI N° 092/95 , PROCESSO J..J9............ PROJETODE LEI...).!..QI..9..?... AUTORIA ~... .. .................................. Q . .../.~.' PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO P RANÁ SÚMULA: AutoriZa o I::xecUflVóMUnTc)pala doar imóveis aos Senhores ANTONIO REQUE e LÁZARo ANGOTTI, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar aos Senhores ANTONIO REQUE. CPF/MF 173.043.609-20 e LÁZARO ANGOTTI- CPF/MF 348.787.189- 00, os lotes de terras sob n° 06, 07 e 08 (seis, sete e oito) da quadra "8" com área de 5.832,00 m2., da planta do Parque Industrial Zona Norte - 111Etapa, a ser implantado no lote 48-1/2 da Colonizaçao Fazenda Gaúcha, de propriedade do Municlpio de Apucarana, conforme Matrfcula n° 186 do CRI -1° Offcio local. Art. 2" -O imóveldoado será destinado à implantaçao de uma empresa dos donatários, a qual atuará nos ramos de transportadora e distribuidora de carnes e derivados. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercfcio das atividades citadas neste artigo, por um perfodo mfnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorizaçao legislativa. '- ( '- Art. 3° - Terao os donatários o prazo de 03 (três) meses para dar infcio às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogaçao da doação através de decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversao do imóvel.doado ao Património Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos, mediante prévia Autorizaçao Legislativa e desde que tenha cumprido as condições constantes do artigo anterior. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contráario, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Ediffcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 11 dias do mês de setembro de 1.995. . 'c0!, -eÁPP 0; (.kL TE* ~~ARECIDO PEGO~R Prefeito Municipal