| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1995 |
| Date | 1995-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO E POSTERIORMENTE DOAR IMÓVEL À CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, COMO ESPECIFICA. |
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L E I N° 094/95 I I~ ~ ~ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARAt-oIÁ SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar do domlnío público e posteriormente doar imóvel à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASil, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domlnio público e posteriormente doar à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASil, CGC/MF 75295.253/0001-39, o imóvel designado por Área Instituclonal n° 04 (quatro) com área de 1.130,87111', do Conjunto Residencial C6rrego Jurema (Núcleo Habitacional Jo30 Paulo I), nesta cidade, de propriedade do Municlpio de Apucarana e objeto da MatrIcula n° 14.809 do CRI - 1° Oficio local. Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificaç30 de um templo religioso. PARAGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercfcio das atividades citadas neste artigo, por um perlodo mlnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorizaç30 legislativa. Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogaç30 da doaç30 e conseqOente revers30 do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. . Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos, mediante. prévia autorizaç3o legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas no artigo anterior. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicaç30. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 11 dias do mês de setembro de 1995. ~ ? (l \ --cÁ-Af' L ~ VAl T R APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal ..' J~A'H'\ '''-'0,;1 c<- H..J~<tl~9.. C? \ _ .--1i :" a ~