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norma nº 94/1995

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 1995
Date 1995-09-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO E POSTERIORMENTE DOAR IMÓVEL À CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, COMO ESPECIFICA.
native_id1320

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L E I N° 094/95
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAt-oIÁ
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar do domlnío
público e posteriormente doar imóvel à CONGREGAÇÃO
CRISTÃ NO BRASil, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domlnio
público e posteriormente doar à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASil, CGC/MF
75295.253/0001-39, o imóvel designado por Área Instituclonal n° 04 (quatro) com área de
1.130,87111', do Conjunto Residencial C6rrego Jurema (Núcleo Habitacional Jo30 Paulo
I), nesta cidade, de propriedade do Municlpio de Apucarana e objeto da MatrIcula n° 14.809
do CRI - 1° Oficio local.
Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificaç30 de um templo
religioso.
PARAGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercfcio das atividades citadas
neste artigo, por um perlodo mlnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorizaç30
legislativa.
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às
obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de
revogaç30 da doaç30 e conseqOente revers30 do imóvel doado ao Patrimônio Público
Municipal.
. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos,
mediante. prévia autorizaç3o legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas no artigo anterior.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicaç30.
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 11
dias do mês de setembro de 1995.
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Prefeito Municipal
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