| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1995 |
| Date | 1995-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, REMISSÃO E ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1321 |
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L E W 095/95
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESfADO DO PAItANÃ
.'
SÚMULA: Autoriza o Executivo Mjnicipal a conceder à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ . COHAPAR,
remissão e isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
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L E
Art. 1. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, remissão do Imposto Predial e
Territorial Urbano de propriedade do referido órgão, devidos até a presente data, bem como a
isentar todas as propriedades de mencionado imposto quando as mesmas se destinarem à
edificaç30 de novas unidades habitacionais coletivas.
Art. 2. - A isenção de que trata o artigo anterior, deverá ser concedida
mediante declaraç30 do órg30 beneficiá rio, atestando a destinaçaD de tal propriedade.
Art. 3. - Tão logo seja implantado os programas habitacionais, com a
conclusão das obras de moradia, a isenção cessarã de imediato em raz30 da cessão do
imóvel ao mutuário inscrito em tal programa.
1'0 Art. 4. - As áreas de reserva técnica da COHAPAR, enquando não
edificadas, permanecerão isentas do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 5. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Ediffcio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias do
mês de setembro de 1.995.
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Prefeito Municipal
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