| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1995 |
| Date | 1995-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA TAKEMOTO E ROZA LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ , .. ! PROCESSO J.9.1.............. PROJETO DE LEI J.9.f.I;1.?: AUTORIA !JK.~.7 c.. L E I N° 096/95 ~...................... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à firma TAKEMOTO E ROZA LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E -' Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma TAKEMOTO E ROZA LTDA - CGC/MF 82.477.10010001-78, o imóvel designado pelo lote de terras n° 03 (treis) da quadra n° 01 (um) com área de 4.325,00 ma, da planta do Parque Industrial Zona Oeste. 11Etapa, cujo loteamento será implantado nos lotes de terras nOs1-C/REM, nQ 1-C/A-1 e n° 01-C/A-2 da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do Municipio de Apucarana, conforme Matriculas nOs3.485, 7.085 e 7.086 do CRI - 2° Oficio local. Art. 2° - O imóvel doado destina-se á edificação da sede da donatária, que atua no ramo de fabricação de móveis sob ecomenda PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio das atividades citadas neste artigo, por um perlodo mlnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorização legislativa, i - Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (treis) meses para dar inIcio às obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de decreto do Executivo Municipal e conseqoente reversão do imóvel doado ao Património Público Municipal. . Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos, mediante prévia autorização Legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas no artigo anterior. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municfpio de Apucarana, aos 21 dias do mês de setembro de 1.995. APA~EGO~R Prefeito Municipal