br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 96/1995

Tipo Lei
Número / Ano 96 / 1995
Date 1995-09-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FIRMA TAKEMOTO E ROZA LTDA, COMO ESPECIFICA.
native_id1322

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
,
..
!
PROCESSO J.9.1..............
PROJETO DE LEI J.9.f.I;1.?:
AUTORIA !JK.~.7
c..
L E I N° 096/95 ~......................
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
firma TAKEMOTO E ROZA LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
-'
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma TAKEMOTO E
ROZA LTDA - CGC/MF 82.477.10010001-78, o imóvel designado pelo lote de terras n° 03
(treis) da quadra n° 01 (um) com área de 4.325,00 ma, da planta do Parque Industrial
Zona Oeste. 11Etapa, cujo loteamento será implantado nos lotes de terras nOs1-C/REM, nQ
1-C/A-1 e n° 01-C/A-2 da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do Municipio de
Apucarana, conforme Matriculas nOs3.485, 7.085 e 7.086 do CRI - 2° Oficio local.
Art. 2° - O imóvel doado destina-se á edificação da sede da donatária, que
atua no ramo de fabricação de móveis sob ecomenda
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exerclcio das atividades citadas
neste artigo, por um perlodo mlnimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorização
legislativa,
i
-
Art. 3° - Terá a donatária o prazo de 03 (treis) meses para dar inIcio às
obras e de 15 (quinze) meses para conclui-Ias e colocá-Ias em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de decreto do Executivo Municipal e conseqoente reversão do
imóvel doado ao Património Público Municipal.
. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 05 (cinco) anos,
mediante prévia autorização Legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas no artigo anterior.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municfpio de Apucarana,
aos 21 dias do mês de setembro de 1.995.
APA~EGO~R
Prefeito Municipal

open original →