| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1995 |
| Date | 1995-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO E DOAR IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SÃO BENEDITO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1326 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA LEI N o 098/95 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar do dominlo público e doar Imóvel à Mltra Diocesana de Apucarana -Paróquia São Benedito, como especifica. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do dominlo público e doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SÃO BENEDITO, CGCIMF - 75.283.564/0005-01, o Imóvel designado pela Área Instltucional, subdivisão do lote lU-A-t, com área de 3.904,80 m2 da Gleba Pirapó, neste Munlcipio, localizado na estrada que \'8i para o Distrito do Barreiro, ao lado da Colônia de Novos Produtores, de propriedade do Munlciplo de Apucarana, conforme Matricula nO 4.203 do CRI - 1° Oficio local. íArt. 2° - A área doada destina-se à construção de uma igreja e um salão paroquial, além de Implantação de uma praça pública urbanlzada no local. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas neste artigo, por um período minimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° - A donatárla terá o prazo de 06 (seis) meses para dar Inicio às obras e de 15 (quinze) meses para concluí-Ia, sob pena de revogação da doação através de decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do Imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente lei,.na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Munlciplo de Apucarana, aos 03 dias do mes de outubro de t.995 AR~E~ORJ Prefeito Municipal J-. cJo6 - .."., . .. -, J~lJ91 " ....................................