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norma nº 98/1995

Tipo Lei
Número / Ano 98 / 1995
Date 1995-09-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO E DOAR IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SÃO BENEDITO, COMO ESPECIFICA.
native_id1326

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
LEI N o 098/95
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
desafetar do dominlo público e doar Imóvel à Mltra
Diocesana de Apucarana -Paróquia São Benedito,
como especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do dominlo
público e doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SÃO
BENEDITO, CGCIMF - 75.283.564/0005-01, o Imóvel designado pela Área Instltucional,
subdivisão do lote lU-A-t, com área de 3.904,80 m2 da Gleba Pirapó, neste Munlcipio,
localizado na estrada que \'8i para o Distrito do Barreiro, ao lado da Colônia de Novos
Produtores, de propriedade do Munlciplo de Apucarana, conforme Matricula nO 4.203 do
CRI - 1° Oficio local.
í￾Art. 2° - A área doada destina-se à construção de uma igreja e um salão
paroquial, além de Implantação de uma praça pública urbanlzada no local.
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades citadas
neste artigo, por um período minimo de 05 (cinco) anos, salvo expressa autorização
legislativa.
Art. 3° - A donatárla terá o prazo de 06 (seis) meses para dar Inicio às
obras e de 15 (quinze) meses para concluí-Ia, sob pena de revogação da doação através de
decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do Imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente lei,.na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Munlciplo de
Apucarana, aos 03 dias do mes de outubro de
t.995
AR~E~ORJ
Prefeito Municipal
J-. cJo6 -
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J~lJ91 "
....................................

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