| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1994 |
| Date | 1994-08-10 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL SIM/POA E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MATADOUROS, ABATEDOUROS, FRIGORÍFICOS, AÇOUGUES E CONGÊNERES, FIXANDO NORMAS DE FISCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO. |
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LEI NQ 048/94
sOMuLA: Cria o Serv~ço e Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
SIM/POA e estabelece condições para instalação e funcionamento de matadouros,
abatedouros, friqorlficos, açougues e
conq_nore./ fixando norma. da fi.oalila- çlo . instalaçlo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
PAL, SANCIONO A SEGUINTE
ESTADO
MUNICIL E I
Art. 12 - Cria o S~RVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM/POA - diretamente vinculado ã
Secretaria de Saúde e Ação Social e estabelece condições para
a instalação de matadouros, abatedouros, frigoríficos, açougues e casas de carnes na área do Município de Apucarana, bem
como a fiscalização e inspeção do setor, nos respectivos estabelecimentos obedecerá preceitos contidos na legislação de
posturas municipais e as exigências estabelecidas na presente
Lei.
Art. 22 - O Município de Apucarana, através de sua
administração não concederá licença ou permissão para instalação dos estabelecimentos a que se refere o artigo anterior,
na sua área de jurisdição, sem que os interessados estejam
devidamente autorizados pelo setor federal competente, pelo
órgão estadual encarregado ou pela entidade municipal autorizada.
Art. 32 - A licença municipal para instalação de
matadouros, abatedouros, e similares, na área do Município,
somente será concedida após a comprovação de que os estabelecimentos estejam dotados dos seguintes equipamentos e serviços:
Paredes e pisos de material impermeável e lavável,
em tonalidade clara, e de fácil limpeza;
Iluminação adequada em todas as dependências;
Mesas próprias para o preparo de carne e recipiente
em material plástico ou inoxidável;
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d) - Câmaras frias com capacidade necessária
to do estabelecimento e compatível com
produto movimentado;
e) Câmaras frias para seqüestro;
ao movimeno volume de
f) Sistema de trilhos em altura compatível;
g) Linha de inspeção com mesas e esterilizadores;
h) Instalação para esterilização de utensílios;
i) Suprimento de água quente nas instalações internas;
j) Reservatório de
de necessária a
mento;
água clorada, em volume e quantidaatender necessidades do estabelecik) - Coletores de águas servidas em todas as instalações;
1) - Entrada com lavador de botas e sistema de desinfecção;
m) Dependências e instalações separadas para industrialização de produtos não comestíveis;
n) - Pátios pavimentados e mangueiras para curral em número e quantidade suficientes;
o) - Sanitários em quantidade compatível,
sabão, toalhas de papel e chuveiros,
sexo;
mantidos com
separados por
p) Pia com água corrente na sala de abate.
Art. 42 - Os estabelecimentos do gênero deverão
dispor, além dos serviços e equipamentos enumerados nos artigos anteriores dos seguintes itens à sua disposição:
Linha racional de trabalho com
zados, portadores de carteira
ção profissional comprovada;
b) - Sistema apropriado de embarque e transporte de produtos;
empregados uniformide saúde e habilitaa) -
c) Instalações para depósito e despejo de dejetos,
aprovados pela entidade estadual do meio-ambiente.
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Art. 52 - Os açougues e casas de carnes, para o
exerclcio regular das suas atividades devem observar a obriqatori.dad8 d. manter n08 ..tabelecimento808 sequint.. equipamonto..
a) paredes, pisos e forro de material liso e impermeável, em tonalidade clara;
b) Mesas de corte e balcões com superficies lisas e
impermeáveis;
c) Maquinário e equipamentos indispensáveis, inclusive
balcão frigorifico com capacidade adequada;
d) Local apropriado para desossa;
e) Trilhos de suspensão e balcões frigorificos;
f) Equipamentos para lavagem, limpeza e desinfecção de
suaé instalações;
.
g) - Dependências apropriadas para retalhamento, salga e
pequena industrialização.
Art. 62 - Fica terminantemente proibido aos açougues e congêneres a venda de qualquer das espécies do ramo
sem que haja comprovação de procedência e sem que o animal
abatido tenha sido inspecionado no momento do abate por profissional credenciado pela autoridade do setor.
pARAGRAFO ORICO - Como atividade especifica do ramo
e no âmbito das obrigações a serem atendidas, constitui proibição complementar aos estabelecimentos que atendem o setor
de abate e comercialização dos produtos:
a) Venda de carne fresca em estabelecimentos não autorizados, e no comércio ambulante;
b) - O abate de animais das
à comercialização, fora
talações licenciadas;
várias espécies, destinados
dos estabelecimentos e insc) - Transportar o produto do abate, de forma inadequada, em veiculos que não ofereçam condições de higiene e limpeza .
Art. 72 - Os estabelecimentos de abate, estocagem e
comercialização de que trata a presente Lei deverão observar
para o transporte dos seus produtos as seguintes exigências:
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a) - Transporte em veiculo fechado, isotérmico tipo furgão, previamente limpo e higienizado, dotado de
ganchos;
b) - Pessoal com habilitação necessária, fazendo uso de
vestimenta recomendada;
C) - Veiculo de transporte dotado de equipamentos e.peciais de refriqeraçlo que pO.lam ler acionadol em
caIo de emergência.
Art. SQ - Os matadouros e abatedouros credenciados
farão observar preceito de higiêne e limpeza de suas instalações, efetuando sistematicamente a higienização das mesmas no
periodo que precede, durante e após os abates.
Art. gQ - O produto de abates efetuados em locais
impróprios, que constitui infração à Lei, será apreendido e
inutilizado pela autoridade fiscal e em casos especiais poderá ser destinado à alimentação animal.
Art. 10 - A fiscalização e inspeção dos estabelecimentos de abate, depósito e comercialização dos produtos será
efetuada por funcionário credenciado pelo Municipio e a imposição de multas, advertências e interdição, quando ocorrerem,
atenderá o preceito contido na presente Lei e as determinações preceituadas na legislação federal própria em vigor.
Art. 11 - As infrações à presente Lei serão punidas
mediante notificação do empresário responsável, ficando a
cargo da fiscalização aferir o seu gráu de incidência segundo
propõe o Código de Posturas Municipal e a legislação superior
que disciplina a atividade na sua área de abrangência.
multas
ficação
valores
Art. 12 - A fiscalização do setor fará impor as
previstas aos infratores, mediante expedição de notie segundo a gravidade da infração constatada, cujos
serão cobrados em dobro a cada uma das reincidências.
Art. 13 - A inobservância dos preceitos estabelecidos, quando constituir formal descumprimento às exigências
fiscais e administrativas, motivará a interdição do estabelecimento que terá suas atividades paralisadas até comprovação
do atendimento integral das exigências contidas em notificação expedida pelo encarregado responsável pelo setor.
PARÁGRAFO ÚNICO A liberação do estabelecimento
interditado, que ocorrerá por determinação da Chefia do Executivo Municipal, dependerá da expedição de laudo de vistoria
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05
vigiatesnotie oufirmado pelo funcionario encarregado do setor fiscal da
l&ncia sanitária e do setor de tributação do Município,
tando terem sido cumpridas as exigências enumeradas na
ficaç!o expedida e pagos os débitos relativos a multas
tros tributos exigidos.
Art. 14 - Decorrido o prazo previsto, os estabelecimentos que não tenham atendido a exigência da vigilância
sanitária contida em notificação serão interditados e terão
Buas atividades paralisadas, segundo estabelece e determina o
Art. 13, desta Lei.
Art. 15 - Todo estabelecimento que executar abate
e/ou industrialização de produtos de origem animal será obrigatória a responsabilidade técnica de um profissional tecnicamente habilitado.
Art. 15 A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas aS disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 10 dias do mês de agosto
de 1.994.