| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1994 |
| Date | 1994-08-16 |
| Ementa | Adota o mesmo valor da tarifa de transporte coletivo urbano, para os ônibus que fazem o percurso até o Distrito de Vila Reis e vice-versa, neste Município. |
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: 05:5 : PROCESSO............................... j PROJETO DE UiI Q..?.'~.I~f. I N" 049/94 AUTORIA..,J3.~.f:?.~.9....... eU! c..Le>-. G:? ';, J.~. SÚMULA:- Adota o mesmo v r da tarifa de transporte coletivo urbano, para os ônibus que tàzem o percurso até o Distrito de Vila Reis e vice-versa, neste Município. ESTADO 00 PARANÁ L E FAÇO SABER, QUE A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 10- Fica adotado o mesmo valor da tarifa de transporte coletivo urbano, para os ônibus que fazem o percuso até o Distrito de Vila Reis e vice-versa, neste Município. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana aos 16 dias do mês de agosto do ano de 1994. JairoF~iia-~~~a PRESIDENTE.