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norma nº 51/1994

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 1994
Date 1994-09-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, À EMPRESA M.A.B. FORTUNA & CIA. LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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~-
L E J NQ 051/94
PROCESSO ~...q..~.9.........
PROJETODE LEID.'!.Q.i.~.~......
AUTORIA ~
PREFEITURA DO MUNIC/PIO DE APUCARANA
ESTADO DO 'AAANÃ
~..1rr......
sOMuLAI Autoriza o Poder Executivo a conceder
pelo prazo de 03 (trêa) anos, 1sen910 do Im￾posto Sobre Serviços de Qualquer Natureza _
ISSQN, a Empresa M.A.S. FORTUNA & CIA. LTDA.,
e dá outras providências.
~
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 1.995, isenção do Im￾posto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a titulo de
incentivo, à Empresa M. A. B. FORTUNA & CIA. LTDA., portadora do
CGC/MF sob nQ 72.544.331/0001-01, com sede social à Av. Curitiba,
413/Térreo, nesta cidade.
PARAGRAFO ONICO - Esta isenção deve ser renovada
anualmente, devendo a renovação ser requerida com antecedência
pela beneficiária e ficará condicionada ao cumprimento da finali￾dade de geração de empregos, que lhe deu origem.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de setembro de 1.994
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/7 L~--/
C~ ~t~Ap J
V LTER APARECIDO PEGORER
Pre eito Municipal

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