| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1994 |
| Date | 1994-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, À EMPRESA M.A.B. FORTUNA & CIA. LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~- L E J NQ 051/94 PROCESSO ~...q..~.9......... PROJETODE LEID.'!.Q.i.~.~...... AUTORIA ~ PREFEITURA DO MUNIC/PIO DE APUCARANA ESTADO DO 'AAANÃ ~..1rr...... sOMuLAI Autoriza o Poder Executivo a conceder pelo prazo de 03 (trêa) anos, 1sen910 do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza _ ISSQN, a Empresa M.A.S. FORTUNA & CIA. LTDA., e dá outras providências. ~ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 1.995, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a titulo de incentivo, à Empresa M. A. B. FORTUNA & CIA. LTDA., portadora do CGC/MF sob nQ 72.544.331/0001-01, com sede social à Av. Curitiba, 413/Térreo, nesta cidade. PARAGRAFO ONICO - Esta isenção deve ser renovada anualmente, devendo a renovação ser requerida com antecedência pela beneficiária e ficará condicionada ao cumprimento da finalidade de geração de empregos, que lhe deu origem. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 20 dias do mês de setembro de 1.994 i 8 /7 L~--/ C~ ~t~Ap J V LTER APARECIDO PEGORER Pre eito Municipal