| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1994 |
| Date | 1994-09-20 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 027/94 DE 20/05/94, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1331 |
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PROCESSO ,.Q.~g............ PROJETO DE u=,..r.if."!IJ/fJ:5... AUTORIA , ~.~.:?:? ~t.. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ($TADO DO 'A.ANA L E I N2 052/94 sOMuLAI Acrescenta iR da Lei nR 027/94 pecifica. Parágrafo Único ao Artigo de 20/05/94, conforme esA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L I!: I Art. IR - Acrescenta parágrafo Único ao Lei nO 027/94 de 2Q105/94, o qual passará a vigorar te redação: Artigo 10 da com a seguin11Art. 111 ........... PARAGRAFO ONICO - Terá a Empresa o prazo de 15 (quinze) anos, com início em 01/07/1994 e término em 01/07/2.009, ao direito real de uso do terreno, citado neste artigo, podendo ser renovado por igual período, mediante autorização do Legislativo". Art. 2R - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. fi Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 20 dias do mês de setembro de 1.994 VAL"RI'P~~P~R Prefeito Municipal