br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 52/1994

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 1994
Date 1994-09-20
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 027/94 DE 20/05/94, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1331

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROCESSO ,.Q.~g............
PROJETO DE u=,..r.if."!IJ/fJ:5...
AUTORIA , ~.~.:?:?
~t..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
($TADO DO 'A.ANA
L E I N2 052/94
sOMuLAI Acrescenta
iR da Lei nR 027/94
pecifica.
Parágrafo Único ao Artigo
de 20/05/94, conforme es￾A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L I!: I
Art. IR - Acrescenta parágrafo Único ao
Lei nO 027/94 de 2Q105/94, o qual passará a vigorar
te redação:
Artigo 10 da
com a seguin￾11Art. 111 ...........
PARAGRAFO ONICO - Terá a Empresa o prazo de 15 (quinze)
anos, com início em 01/07/1994 e término em
01/07/2.009, ao direito real de uso do terreno, citado
neste artigo, podendo ser renovado por igual período,
mediante autorização do Legislativo".
Art. 2R - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
fi
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de setembro de 1.994
VAL"RI'P~~P~R
Prefeito Municipal

open original →