br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 53/1994

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 1994
Date 1994-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS, NAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1332

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E NQ.053/94
:1
J' '-,\-
PROCESSO..:8t.:. ó..'f.c!J...........
PROJETO DE LEI.. O'ii3131
"
..................
AUTORIA ~ M.:....
:
(l:)
m:.:...........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO
' RANÁ
sOMou: Dispõe
haste.mento d.s
.specific., e dA
sobre a obrigatoriedade
Bandeiras, nas Empresas
outras provid8ncias.
do
que
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Torna obrigatório o hasteamento das Bandei￾ras: Nacional, Estadual e Municipal, nas Empresas que obtiveram
incentivos tributários do Poder Público Municipal.
Art. 22
mente na fachada
Legislação Federal
- As Bandeiras deverão estar hasteadas diaria￾principal do edificio da Empresa, obedecida a
pertinente.
Art. 32 - O descumprimento das disposições desta Lei,
implica na revogação automática do incentivo.
Art. 42 - Para o fiel cumprimento desta Lei , fica es￾tabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, para as Empresas se ade￾quarem ao disposto nesta Lei.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de setembro de
1.994.
r/r) l -J
p
{/~
VAL~E~~~ECID~ PEGORE~
Prefeito Muncipal

open original →