| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1994 |
| Date | 1994-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS, NAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1332 |
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L E NQ.053/94
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PROJETO DE LEI.. O'ii3131
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO
' RANÁ
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haste.mento d.s
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sobre a obrigatoriedade
Bandeiras, nas Empresas
outras provid8ncias.
do
que
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Torna obrigatório o hasteamento das Bandeiras: Nacional, Estadual e Municipal, nas Empresas que obtiveram
incentivos tributários do Poder Público Municipal.
Art. 22
mente na fachada
Legislação Federal
- As Bandeiras deverão estar hasteadas diariaprincipal do edificio da Empresa, obedecida a
pertinente.
Art. 32 - O descumprimento das disposições desta Lei,
implica na revogação automática do incentivo.
Art. 42 - Para o fiel cumprimento desta Lei , fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, para as Empresas se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 20 dias do mês de setembro de
1.994.
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VAL~E~~~ECID~ PEGORE~
Prefeito Muncipal