| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1994 |
| Date | 1994-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L E I NQ 054/94 , I ( j' , --- ~- PROCESSO O.0.fJ......... PROJETODE LEI.GP.9..l~.4... AUTORIA..,..8.~2:9. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO 00 '''!!ANA ~ ' ro.. - sOMuLA: Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno à Mitra Diocesana de Apucarana, e dá outras providências. -.., - -" A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, pREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. IR - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, uma área de terras correspondente a 36.000 m2., a Ber destacada do Lote 80-E/80-F-REM., da Gleba Nova Ukrânia, neste Municipio, de propriedade da Municipalidade, objeto da matricula nR 9.865 do CRI - 2g Oficio local. Art. 2R - Referida área de terras destinar-se-áà edificação de uma Casa de Encontro e Formação Regional da Comunidade Católica, bem como de uma Associação Recreativa dos Cat6licoo da Diocese de Apucarana. Art. 3R - Terá a donatária o prazo do 06 (ooio) m~n~n para inicio das obras previstas e 24 (vinte e quatro) mODOO pnrn seu término, sob pena de revogação da doação e automática reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4R - o imóvel ora doado não poderá ser alienado no prazo de 05 (cinco) anos, sem prévia autorização legislativa. Art. SR - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigência no ato de sua publicacão. ~ Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos 20 dias do mês de setembro de 1.994 \--(~4J ~7 APARECI~O PEGORER feito Municipal