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norma nº 54/1994

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 1994
Date 1994-09-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1333

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L E I NQ 054/94
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PROCESSO O.0.fJ.........
PROJETODE LEI.GP.9..l~.4...
AUTORIA..,..8.~2:9.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 '''!!ANA
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sOMuLA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
terreno à Mitra Diocesana de Apucarana, e dá
outras providências.
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A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, pREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. IR - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, uma área de terras correspondente
a 36.000 m2., a Ber destacada do Lote 80-E/80-F-REM., da Gleba
Nova Ukrânia, neste Municipio, de propriedade da Municipalidade,
objeto da matricula nR 9.865 do CRI - 2g Oficio local.
Art. 2R - Referida área de terras destinar-se-áà edi￾ficação de uma Casa de Encontro e Formação Regional da Comunidade
Católica, bem como de uma Associação Recreativa dos Cat6licoo da
Diocese de Apucarana.
Art. 3R - Terá a donatária o prazo do 06 (ooio) m~n~n
para inicio das obras previstas e 24 (vinte e quatro) mODOO pnrn
seu término, sob pena de revogação da doação e automática rever￾são do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4R - o imóvel ora doado não poderá ser alienado no
prazo de 05 (cinco) anos, sem prévia autorização legislativa.
Art. SR - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente lei em vigência no ato de sua publicacão.
~
Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de setembro de 1.994
\--(~4J ~7
APARECI~O PEGORER
feito Municipal

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